Na semana passada, o podcast do JOTA sobre o Supremo e a Constituição teve como tema principal a Presidência de Dias Toffoli: sua relação com a política, sua auto-proclamada missão de moderador, suas decisões e seu desafio de lidar com os conflitos gerados pelo governo Jair Bolsonaro, com a proliferação de fake news contra o tribunal.

Nessa quinta-feira (10/9), Fux tomou posse no cargo, com as presenças do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), numa cerimônia marcada pelo isolamento social.

Enquanto em outras posses o plenário ficava lotado, desta vez havia assentos para apenas 70 pessoas — para evitar os riscos de transmissão da Covid-19.

O time do Sem Precedentes analisa o discurso de posse de Fux (leia a íntegra aqui). O que esse discurso nos permite projetar para esses dois anos na Presidência? Fux prometeu deferência aos demais poderes e falou em dar um basta na “judicialização vulgar e epidêmica de temas e conflitos” que a política deveria resolver.

Mas essa postura, esse mantra, é coerente com os nove anos de atuação de Fux como ministro do Supremo?

O Sem Precedentes tem como analistas Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA.

O presidente Michel Temer, quando foi investigado em 2017, pôde depor por escrito. Por que Bolsonaro não poderia?

Na última sexta-feira (11/9), o decano do STF, ministro Celso de Mello, negou um pedido do procurador-geral da República Augusto Aras, que havia sugerido que Bolsonaro pudesse escolher a forma como gostaria de depor no inquérito que investiga a suposta interferência do presidente na Polícia Federal.

Neste caso, quem estaria certo: Celso de Mello, que negou a Bolsonaro esse benefício, ou Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que permitiram que Temer não prestasse depoimento pessoalmente? Essa é uma das perguntas respondidas no episódio 33 do Sem Precedentes.

O caso sobre a suposta interferência na PF será julgado em plenário nas próximas semanas, quando Celso de Mello retorna da licença médica. Até lá, o depoimento de Bolsonaro está suspenso.

Este será o primeiro julgamento espinhoso da gestão do ministro Luiz Fux, que organizou uma pauta que essencialmente tirava o Supremo do foco de conflito. As circunstâncias, no entanto, não lhe deram sorte.

Por sinal, a primeira semana de Fux na presidência já foi tumultuada. Depois da posse, os casos de contágio pelo novo coronavírus começaram a pipocar entre os convidados da cerimônia. O próprio presidente do STF foi diagnosticado com a Covid-19.

Fux também já contabiliza sua primeira divergência interna, após receber em seu gabinete um ofício incomum do ministro Marco Aurélio.

Em entrevista à revista Veja, Fux classificou a decisão do Supremo sobre a impossibilidade da execução da pena em segunda instância como de “baixa densidade jurídica”. Marco Aurélio, que foi o relator dos casos e liderou a corrente majoritária, reagiu a esta declaração e mandou para o gabinete de Fux a íntegra de seu voto.

Em suma, não foi uma boa semana para o novo presidente da Corte.

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O julgamento está marcado para iniciar na próxima sexta-feira (2/10), no plenário virtual da Corte. O ministro relator do inquérito, o decano Celso de Mello, havia recusado no dia 11 de setembro a possibilidade de o depoimento ser por escrito. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão.

O decano saiu de licença médica no dia 19 de setembro e a análise do agravo da AGU ficou sob responsabilidade de Marco Aurélio, que suspendeu os efeitos da decisão de Celso de Mello e remeteu o julgamento ao plenário virtual.

O episódio 35 do Sem Precedentes apresenta também os resultados do encontro deste ano do grupo “Mare Incognitum: consolidando descobertas, mapeando novas rotas”, que é composto por pesquisadores dedicados ao estudo do funcionamento do STF.

Nesta edição, os pesquisadores mapearam o estado da arte dos estudos empíricos sobre o funcionamento do tribunal.

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Ao final do programa, como de costume, cada um elegeu um fato, uma personagem ou uma decisão da semana.

Esse webinar originalmente foi ao ar no dia 29 de junho de 2020.

"O objetivo desta série de webinares promovido pelo JOTA, com apoio do Pinheiro Neto Advogados e do Insper, é discutir e homenagear o legado do Ministro Celso de Mello no STF."

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Esse webinar originalmente foi ao ar no dia 01 de julho de 2020

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Esse webinar originalmente foi ao ar no dia 06 de julho de 2020.

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Nunes foi indicado nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para a vaga do decano do STF, o ministro Celso de Mello, que se aposentará no próximo dia 13.

A escolha de Jair Bolsonaro pegou todos de surpresa, inclusive o próprio Nunes. Os motivos para a indicação ainda não estão claros, o que gera uma leva de especulações.

Advogado, Nunes chegou à carreira da Magistratura pelo quinto constitucional. Foi a ex-presidente Dilma Rousseff que o indicou para a cadeira no TRF1.

No entanto, seu nome frustrou aqueles que esperavam uma indicação de um ministro "terrivelmente evangélico", como Bolsonaro havia antecipado em inúmeras ocasiões, ou um defensor de primeira hora da pauta ideológica do Bolsonarismo. Isso tem gerado uma onde de críticas por parte do eleitorado do presidente.

Nunes chega ao STF pelas mãos do centrão. Ele, que estava em campanha para o STJ, foi alçado diretamente para a mais alta Corte do país. Sua escolha foi comunicada por Bolsonaro aos ministros Gilmar Mendes e Antônio Dias Toffoli. Luiz Fux não foi ouvido e se manifestou contra o nome.

Afinal, quem é Kassio Nunes? O que esperar dele no STF? E o que tiramos do processo de escolha de Bolsonaro?

Essas e outras perguntas serão respondidas no episódio 37 do Sem Precedentes, que tem como analistas Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e é apresentado por Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA.

Ao final, os participantes elegem um fato, uma decisão ou uma personagem da semana.

Nesta quinta-feira (8/10), o decano do STF participou de sua última sessão plenária antes de se aposentar do tribunal no próximo dia 13. Seu voto derradeiro foi no âmbito da ação que definirá se o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) poderá depor por escrito no inquérito que investiga as suspeitas de interferência política do presidente na Polícia Federal.

Em seu voto, que durou mais de duas horas, Celso de Mello afirmou que Bolsonaro não dispõe do privilégio de depor por escrito e contestou as decisões dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso que, no passado, concederam este benefício ao ex-presidente Michel Temer. Este debate foi tema do episódio 34 do Sem Precedentes.

O decano contestou, ainda, o argumento do procurador-geral da República, Augusto Aras, de que já haveria jurisprudência pacífica do STF que beneficiaria Bolsonaro. A sessão de quinta-feira, contudo, terminou sem decisão. O ministro Luiz Fux, presidente do STF, adiou o julgamento e encerrou a sessão apenas com o voto de Celso de Mello. E agora, o que virá pela frente?

O Sem Precedentes desta semana também mergulha na mudança do regimento interno da Corte, que transferiu das turmas para o plenário o julgamento dos inquéritos e das ações penais contra agentes públicos com foro privilegiado.

Logo após o julgamento do mensalão, o STF havia remetido para as turmas esse tipo de processo. E agora, com Fux na presidência da Corte, os casos criminais voltam ao plenário. Desta forma, ações penais contra parlamentares – vários deles importantes aliados de Jair Bolsonaro – voltarão a ser julgados pelos 11 ministros. Consequentemente, todos os inquéritos e ações da Lava Jato sairão da 2ª Turma.

No episódio desta semana, os analistas Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA, discutem quais podem ser as consequências desta mudança. Essa é mesmo uma vitória da Lava Jato?

As inconsistências no currículo de Kassio Nunes Marques, o indicado do presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga no STF, também são tema de debate. Neste semana surgiram notícias de informações incorretas, títulos inexistentes e suspeita de plágio nas experiências profissionais do magistrado. Com as revelações, alguma coisa pode mudar na indicação?

Ao final, os participantes elegem um fato, uma decisão ou uma personagem da semana.

Na semana passada, o ministro Marco Aurélio de Mello determinou a soltura de André Macedo, conhecido como André do Rap. Logo em seguida, o presidente do STF, Luiz Fux, suspendeu a liminar concedida pelo colega de tribunal.

O embate gerou uma crise dentro da Corte e o plenário gastou as duas sessões desta semana para resolver este problema que criou. Essa questão já se anunciava como uma disputa que terminaria sem vencedores.

De um lado, o ministro Marco Aurélio viu sua decisão ser revogada por todos os colegas. O que não é sem precedentes. Já Fux ouviu de parte dos ministros que sua decisão, tecnicamente, era absurda e totalitária.

No fim, ficou como recado, mas não no papel, que o presidente do STF não tem poderes absolutos para suspender a decisão de outro ministro. Sua caneta não tem mais tinta do que a dos colegas.

Neste intenso embate entre Fux e Marco Aurélio, qual foi a decisão mais problemática? E o que diz a regra do jogo? Porque existe uma regra! Essas perguntas são escrutinadas no novo episódio do Sem Precedentes.

O podcast também trata do tema que deve dominar as discussões da próxima semana: a sabatina de Kassio Marques Nunes na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga de Celso de Mello no STF, Kassio Marques terá de dar explicações sobre o seu currículo e as suspeitas de que suas experiências teriam sido infladas por cursos de pós doutorado.

Mas ainda há inúmeras outras perguntas que precisam ser feitas. São esses questionamentos que os analistas Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA, irão levantar neste episódio.

O indicado de Jair Bolsonaro (sem partido) para a mais alta Corte do país foi aprovado com folga no Senado. Foram 57 votos a favor de seu nome e 10 contra. A sabatina, no entanto, não foi protocolar apenas pelos elogios feitos a Nunes — isso é parte do processo e, no passado, houve coisa pior.

Também não foi protocolar pelas perguntas despretensiosas, para dizer o mínimo, de alguns senadores. O que deu o caráter protocolar, acima de tudo, foi o discurso de contenção: alguns parlamentares diminuíram, deliberadamente, a função do Senado no processo de indicação de um ministro do STF.

E isso foi dito com todas as letras por alguns dos senadores, como mostra o episódio 40 do Sem Precedentes. O indicado, de forma inteligente, valeu-se de um truque que, se vira regra, mata de vez as sabatinas.

Durante a sessão, Kassio Nunes disse que não poderia comentar casos em tramitação no STF. Valeu-se de uma interpretação da Lei Orgânica da Magistratura para isso. Mas foi além. Ele, que é desembargador federal, afirmou que não poderia comentar outros processos judiciais relatados por outros magistrados porque poderia ser punido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Assim, a sabatina do futuro ministro do STF, que tomará posse em 5 de novembro em uma sessão virtual, se tornou mais do que protocolar. Ela seria absolutamente dispensável. Quem assistiu à sabatina inteira não consegue tirar dela nenhuma percepção do que será Kassio Nunes Marques como ministro da Corte. A indicação de Bolsonaro se mostrou estrategicamente bem sucedida. Kassio Nunes teve votos da base governista e da oposição, inclusive do PT.

O episódio de análise da sabatina de Kassio Nunes conta com a participação de Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA.

E os motivos para a questão ter chegado na mais alta Corte do país não têm relação com a ciência, mas, sim, com a disputa política travada entre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), acerca do imunizante.

Recentemente, Bolsonaro declarou que não compraria a vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a empresa chinesa Sinovac. A negociação para produzir as doses no Brasil foi liderada pelo governador paulista.

Há, ainda, ações que contestam a decisão anunciada pelo presidente da República de que a vacina não será obrigatória no país. Os ministros também deverão definir se podem os govenadores e prefeitos impor restrições para quem não se vacinar.

O episódio 41 do podcast também debate os votos dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes sobre a revista íntima a que são submetidas mulheres que visitam seus familiares ou companheiros em presídios.

Enquanto Fachin, relator do processo, julgou ser inadmissível a prática, Alexandre de Moraes autorizou a revista, com a condição de que se cumpram determinados requisitos. Se houver abuso ou descumprimento desses limites, indicou o ministro, o agente penitenciário poderia ser responsabilizado.

Neste cenário, qual foi o voto mais compatível com a realidade prisional brasileira: de Fachin ou de Alexandre de Moraes? Durante o julgamento, o ministro Luiz Fux afirmou que o voto de Alexandre de Moraes estava baseado na realidade, indicando que de Fachin ignora as consequências de se proibir revistas íntimas.

Por outro lado, o ministro Luis Roberto Barroso disse que as exigências e protocolos definidos por Moraes para permitir a revista íntima, incluindo a presença de médicos em todos os presídios, seria irreal.

Por fim, os analistas do Sem Precedentes apresentam o cenário que Kassio Nunes Marques encontrará no STF quando for empossado na próxima quinta-feira (5/11).

O episódio desta semana tem a participação de Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA.

Assim como Donald Trump, o presidente Jair Bolsonaro colocou o processo eleitoral brasileiro em dúvida sem apresentar provas. Nesta semana, Bolsonaro disse que trabalhará para que as eleições sejam confiáveis e insistiu na proposta de voto impresso como uma garantia contra fraudes.

O pleito municipal que está marcado para daqui a duas semana servirá de teste para 2022? Para tratar deste assunto, o Sem Precedentes conversa com a procuradora regional eleitoral do Rio de Janeiro e professora da FGV Direito Rio, Silvana Battini.

O desempenho do Supremo Tribunal Federal (STF), que por duas semanas seguidas não concluiu nenhum julgamento no plenário físico, também será debatido pelos analistas do programa Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA.

Nesta semana, a Corte adiou algumas decisões importantes, como a distribuição dos royalties do petróleo entre todos os estados brasileiros. A lei, aprovada pelo Congresso Nacional, foi suspensa por uma liminar monocrática da ministra Cármen Lúcia que está pendurada no STF há sete anos. Sem nenhuma decisão, a liminar certamente completará oito anos. O ministro Luiz Fux adiou o julgamento mais uma vez, a pedido do governo do Rio de Janeiro.

Por fim, o episódio 42 do Sem Precedentes comenta a posse discreta do novo ministro do STF, Kássio Nunes Marques.

Outros julgamentos foram suspensos por pedidos de vista. Nesta semana, dois deles foram interrompidos a pedido do novo ministro da Corte, Kassio Nunes Marques, que alegou não ter tido tempo para estudar os processos.

Apesar desse cenário das últimas semanas, o STF de hoje é o que mais produz decisões colegiadas na história. Mas, de que colegiado falamos? Este é o tema do episódio desta semana do podcast Sem Precedentes, que analisa os números recentes da mais alta Corte do país.

Segundo uma pesquisa da FGV Direito Rio, apenas 1% dos processos atualmente têm sido julgados de forma presencial e com debate entre os ministros. O restante é julgado às centenas no plenário virtual e nas listas de processos que pouco merecem a atenção dos integrantes da Corte.

Nesse contexto, o STF pode até insistir no discurso de que julga mais de forma coletiva, mas os números revelam que o processo de deliberação está cada vez menos cuidadoso, mais acelerado e menos visível aos olhos da opinião pública.

Para esmiuçar essa nova realidade do STF, o episódio 43 do Sem Precedentes conta com os analistas do programa Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA.

Ao final, como sempre, o time do podcast escolhe um fato, uma decisão ou uma personagem da semana.

O STF segue com julgamentos descolados da agenda nacional. O país enfrenta os reflexos da pandemia do novo coronavírus, está com as contas públicas ameaçadas, com as incertezas econômicas e com conflitos políticos ainda não resolvidos. 

O Supremo resolveu falar de outros assuntos que em nada mexem com essa realidade. Depois de gastar mais de duas sessões do plenário, o tribunal decidiu que é sua a competência para julgar recursos contra decisões dos Conselhos Nacional de Justiça e do CNMP. 

Assuntos relevantes? Sim, sem dúvida. Mas inegavelmente descolados da agenda atual do país. 

E fica a pergunta: o presidente Luiz Fux pode optar por uma pauta fria para tirar o tribunal dos holofotes, mas e os processos importantes para resolver conflitos que – estes sim – estão na agenda? Quando vão entrar?

Enquanto isso, o taxímetro do plenário virtual continua correndo. A passos ligeiros. Enquanto o plenário físico julgou dois casos, o plenário virtual já julgou neste mês 288 processos. 

Os principais conflitos estão, cada vez mais, sendo deslocados para o plenário virtual. E algumas decisões nesse novo ambiente passam pelo radar da imprensa e da opinião pública. 

Um exemplo que ocorreu nesta semana: o plenário virtual começou a julgar se o presidente Jair Bolsonaro pode bloquear seguidores em suas redes sociais. Se o presidente usa as redes para anúncios de interesse público, deveria manter sua rede aberta. Esse é o argumento. 

O ministro Marco Aurélio concordou com esse argumento. Bolsonaro não poderia bloquear ninguém nas suas contas. Mas o ministro Kassio Nunes Marques, recém nomeado por Bolsonaro, pediu destaque do processo e jogou a decisão para o ano que vem. 

Para discutir esse Supremo anódino, nosso time completo do Sem Precedentes: Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, e Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio. A apresentação e produção é do diretor de conteúdo e sócio-fundador do JOTA Felipe Recondo. 

Nos próximos dias, o tribunal vai decidir se determina ao Executivo que apresente um plano de vacinação geral contra a Covid-19 — algo que o governo ainda não fez. Os ministros também vão julgar se os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado podem disputar a reeleição no ano que vem.

Para os dois temas, que envolvem pautas quentes da política atual, o STF optou pela discrição estratégica do plenário virtual. Não haverá nenhuma palavra a mais. Nenhum recado público será dado. Apenas o somatório de votos escritos é que vai definir essas duas importantes disputas.

Outro tema abordado no programa envolve a relação da Corte com a sociedade. Trata-se do início do julgamento para definir se injúria racial é um crime imprescritível. Até agora, o ministro Edson Fachin, relator do processo, foi o único a votar. Ele julgou que a injúria racial, assim como o crime de racismo, é sim imprescritível. Para ele, seria a injúria “uma forma de discriminação racial que se materializa de forma sistemática”.

Como votarão os outros ministros? O que mais precisa ser debatido? Essas e outras perguntas serão respondidas no episódio 45 do Sem Precedentes.

Em relação a temas com maior participação da opinião pública, o tribunal tem optado pelos holofotes e pela transmissão ao vivo da TV Justiça. Nesta semana, após quatro dias de julgamento, a Corte decidiu que a administração pública deverá compatibilizar os concursos públicos e a jornada de trabalho à religião dos servidores.

Quanto a concursos públicos, a administração deve oferecer dia e horário diferente para quem não puder fazer prova num sábado, como é o caso dos adventistas do sétimo dia, por exemplo.

Neste caso, o tribunal fez algumas ponderações que foram debatidas pelos analistas do programa Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA.

O relator das ações, o ministro Edson Fachin, votou no sentido de que contratar alguém para trabalhar em períodos alternados, com o pagamento proporcional dos seus direitos seria inconstitucional. Entre outras razões, o magistrado argumentou que a legislação não garante a esses trabalhadores a definição de um limite de jornada de trabalho, nem garante a eles o recebimento de um salário mínimo.

Os ministros Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes, entretanto, votaram em sentido contrário. Eles fundamentaram que crises econômicas, risco de desemprego e mudanças nas formas de trabalho justificaram a alteração na legislação trabalhista.

Alexandre de Moraes, por exemplo, disse que não há inconstitucionalidade, mas sim inovação. Para ele, a lei deu mais segurança ao trabalhador e não menos garantias. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber e só deve retornar no próximo ano.

Integrantes da equipe econômica, que temiam um revés no STF, acompanham de perto o julgamento. Com a economia em queda e com a suspensão do auxílio emergencial a partir de janeiro, a decisão seria trágica, conforme avaliaram integrantes do governo.

Para tratar deste tema, a procuradora do trabalho e doutora em direito público Ana Claudia Nascimento se junta ao time de analistas do podcast Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA.

O Ministério Público do Trabalho contesta enfaticamente a constitucionalidade da lei e a procuradora explica no episódio 46 do Sem Precedentes quais as razões para esse entendimento.

A partir dos 35 minutos, os analistas passam a tratar da pauta de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Nesta semana, o STF começou a julgar o tema no plenário virtual.

Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski já haviam votado pela possibilidade de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre se candidatarem a mais um mandato. Nunes Marques, entretanto, divergiu parcialmente. O ministro votou para que seja liberada a reeleição apenas de Alcolumbre, enquanto Maia ficaria impedido de se reeleger.

Os bastidores e o jogo político por trás deste julgamento, que atraiu atenção do país, são objeto de análise do episódio desta semana do podcast Sem Precedentes. A Constituição Federal é literal ao proibir a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado. A questão, portanto, parecia relativamente simples para o tribunal.

Resumidamente, o que se pedia no processo era quase como se o STF lesse em voz alta o que está escrito na Constituição: que os presidentes das duas Casas serão eleitos para mandado de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Mas por razões essencialmente políticas, alguns ministros queriam interpretar a Constituição de uma forma diferente e, assim, permitir a reeleições de Davi Alcolumbre (MDB-AP) para o Senado e de Rodrigo Maia (MDB-RJ) para a Câmara dos Deputados.

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, fez um voto para remodelar a regra constitucional. Poderia fazer sentido atualizar a norma, equiparando as eleições das mesas da Câmara e do Senado a outras eleições, permitindo assim a disputa por um segundo mandato.

Porém, isso deveria ser competência do STF? Evidentemente, Alcolumbre e Maia contribuíram com o tribunal nos momentos de crise com o governo de Jair Bolsonaro (sem partido). Foi Congresso e Supremo que, numa dobradinha, contiveram alguns avanços do presidente da República sobre a Constituição. Também foram os dois Poderes que atuaram para desmontar a rede bolsonarista que defendia o ataque às instituições.

A troca de comando nas duas casas poderia comprometer essa aliança? Esse é o recado que fica da divisão do tribunal. O processo eleitoral na Câmara está mais avançado, com o candidato apoiado por Bolsonaro saindo na frente. No Senado, o jogo ainda está no início.

No episódio desta semana, os analistas Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA, tentam responder algumas perguntas sobre o tema.

Afinal, o ministro Luís Roberto Barroso havia se comprometido a votar a favor da reeleição? E o que teria feito com que mudasse de ideia? Qual a posição do ministro Luiz Fux nesta história? Depois do julgamento, ele fez discurso de líder da virada, mas será que ele foi líder ou foi liderado nessa disputa? E a pressão da opinião pública interferiu no julgamento? Essa pressão só foi possível por que o julgamento ocorreu no plenário virtual?

Por fim, os analistas do Sem Precedentes trazem uma perspectiva sobre a vacina contra a Covid-19 e a participação do STF nessa guerra política e disputa de narrativas.

Os analistas Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA, relembram a postura do STF em temas ligados à pandemia. 

Desde março, quando a pandemia foi reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Supremo reforçou seu alinhamento ao Congresso Nacional e supriu as faltas do governo Bolsonaro no combate à pandemia. 

O Supremo foi convencido pelo então ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, da gravidade da crise, ao contrário do que insistia em dizer o presidente Bolsonaro, de que se tratava apenas de uma gripezinha. 

E convencido da seriedade da crise, o STF ocupou espaço. O que ficou claro neste ano foi uma acentuada parlamentarização da administração de Jair Bolsonaro. Na falta de decisão, Congresso e Supremo exercem o governo.

Em abril, houve uma das primeira e mais importantes decisões do ano: com a inércia do governo federal, o Supremo reconheceu que estados e municípios podiam adotar medidas para conter o contágio pelo novo coronavírus. 

Algumas das medidas mais importantes no combate à pandemia desaguaram no Supremo ou nasceram no tribunal.

Nasceu no Supremo e no Tribunal de Contas da União a ideia de aprovação de um orçamento de guerra. O que deu condições ao governo federal expandir os gastos para combater a pandemia e seus efeitos, como o pagamento do coronavoucher. Algumas medidas do governo foram barradas pelo Supremo, como a omissão de dados pelo ministério da Saúde de dados diários de mortes e contágio. 

Outras ameaças verbalizadas por Bolsonaro, foram também contidas pelo STF. Exemplo disso foi a decisão do STF na última semana do ano. O tribunal reconheceu aos estados e municípios a possibilidade de tornar obrigatória a vacina contra a covid 19. Bolsonaro disse que, por ele, a vacina não seria obrigatória, mas o Supremo tirou dele esse poder, distribuindo essa competência para todos os governadores. 

Houve outra página importante do Supremo em 2020, com a imposição de limites ao governo Bolsonaro. Numa das mais polêmicas decisões, que provocou atritos entre Executivo e Supremo, o ministro Alexandre de Moraes impediu a posse de Alexandre Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal.

Essa decisão tinha como pano de fundo as acusações feitas pelo ministro Sérgio Moro de que Jair Bolsonaro queria intervir politicamente no comando da Polícia Federal. As acusações levaram à abertura de um inquérito pela Procuradoria-Geral da República. O relator desse inquérito, ministro Celso de Mello, a poucos meses de sua aposentadoria, daria decisões que aprofundaram os conflitos entre o Supremo e Bolsonaro. 

Decano do tribunal, Celso se aposentou em outubro. Sua vaga foi preenchida pelo pouco conhecido desembargador Kassio Nunes Marques. 

Outra mudança na corte foi na presidência: Toffoli completou seu mandato de dois anos. Fux assumiu, prometendo distância do governo. 

 “O ano de 2020 e o que falta ser cumprido do mandato Bolsonaro passou a ter outra dimensão política, econômica e institucional”, avalia Fabio Zambeli, analista-chefe do JOTA em São Paulo. Em seu entendimento, a pandemia cria um álibi para possíveis entregas abaixo das expectativas ao fim do primeiro mandato, pavimentando o discurso de que os resultados viriam com mais quatro anos no poder. 

Em relação à postura do governo na pandemia em si, houve desde o início uma minimização de sua amplitude. “Aí entrou o Supremo, assim como o poder Legislativo. Ou seja, as instituições se articularam para fazer frente a esse aparente negacionismo do Executivo”, lembra Zambeli. “O distanciamento social foi o primeiro mantra de enfrentamento que o Executivo estimulou com o Supremo”.

Para lembrar, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios poderiam definir regras de distanciamento social. No fim do ano, o tribunal, em decisão no mesmo sentido, entendeu que os estados podem tornar a vacina contra a Covid-19 obrigatória em seus domínios.

Ao governo, restou o papel de assinar o cheque das ações de combate à pandemia, com isenção de responsabilidades. “Eles [ministros do Supremo] simplesmente estão ajudando na governança e isso não atrapalha o governo, inclusive ajuda”, destaca Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio-fundador do JOTA.

Mesmo na parte econômica, as principais medidas da pandemia foram formuladas de forma coletiva. O Orçamento de Guerra, que permitiu gastos sem afetar o teto, teve a participação do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Legislativo. Coube ao Congresso aprimorar o auxílio emergencial, que depois se tornou peça-chave para alavancar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

“A tendência da aprovação dele é cair agora no começo do ano, com o fim do auxílio emergencial”, lembra Zambeli. “Mas ele já demonstrou que tem um piso de popularidade, de pouco mais de 20%, então ele precisa falar com essa base”, diz. “Se ele tiver pouco mais de 20% de bom ou ótimo na avaliação, é muito difícil disputar uma eleição sem ir para o segundo turno”.

No Congresso, as expectativas todas se voltam agora para as eleições das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado. A disputa na Câmara vai se concentrar entre o candidato do Centrão e do governo, Arthur Lira (PP-AL), e o nome do bloco costurado por Rodrigo Maia (DEM-RJ), que contém 11 partidos de diferentes espectros, como PT, PCdoB, PSL, MDB e DEM.

“O Centrão pode até perder a eleição na Mesa da Câmara, e é possível que perca, mas quem vai mobilizar no plenário é o Centrão”, destaca Zambeli. “A esquerda está fazendo um movimento com o Rodrigo Maia e pode conseguir pautar projetos, mas é difícil aprovar”, pondera.

Já no Supremo Tribunal Federal, a pandemia trouxe um verniz de consenso entre os ministros. “Sem a Covid, o Supremo volta à situação em que os temas dividem o tribunal, então veremos uma nova realidade, e com um novo tribunal, com Nunes Marques e Marco Aurélio saindo em junho”, afirma Felipe Recondo.

Em 2020, houve uma aproximação do STF com o governo depois da saída do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. “Era como se a presença do Sergio Moro no governo fosse uma arma apontada para os ministros do Supremo constantemente”, avalia Recondo. “Impressionante a força da saída do Moro para a composição do governo com outros poderes”, completa. Com a saída de Moro, Bolsonaro ficou mais confortável para dialogar de forma aberta com o Centrão e o presidente tem nesses parlamentares hoje um dos principais alicerces do governo.

O parlamentar foi preso após ter gravado e divulgado um vídeo de aproximadamente 19 minutos com ataques, xingamentos e acusações contra ministros do STF. Na gravação, ele defendeu a cassação de ministros da Corte, ao lembrar do que a ditadura fez com três ministros em 1969 por meio do AI-5.

Na quarta-feira (18/2), em apenas 40 minutos de julgamento, a decisão de Moraes foi confirmada por unanimidade pelo plenário do STF. Até mesmo o ministro Marco Aurélio, que julgou no passado ser irregular o inquérito das fake news, aberto pelo próprio STF em 2019, votou pela confirmação da prisão. E ainda elogiou a atuação do ministro Alexandre de Moraes.

Já a Câmara dos Deputados ficou dividida sobre como se posicionar em relação ao caso. Inicialmente, o clima na Casa era de levar a decisão de Moraes ao plenário e derrubá-la, como permite a Constituição. Parlamentares classificavam a medida como preocupante, excessiva e perigosa. 

Esse caso levanta inúmeras questões sobre os limites da liberdade de expressão dos parlamentares, a regularidade da prisão em flagrante, a imunidade parlamentar e o próprio inquérito das fake news. Como cereja do bolo deixa também o questionamento: será que a Lei de Segurança Nacional, de 1983, foi recepcionada pela Constituição de 88?

Para debater esse assunto, o Sem Precedentes desta semana conta com seu time analistas Juliana Cesario Alvim, da UFMG, Diego Werneck, do Insper, Thomaz Pereira, da FGV Direito Rio, e Felipe Recondo, diretor de Conteúdo e sócio fundador do JOTA.

Governadores e prefeitos conseguiram o aval do Supremo para a compra dos imunizantes. O tribunal, por unanimidade, confirmou a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que autoriza os estados e municípios a comprarem e aplicarem as vacinas sem depender do governo Bolsonaro. Será permitida a importação, inclusive, de vacinas que não tenham aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Que consequências essa decisão pode gerar para depois da pandemia? E será que o Supremo está contribuindo para o esvaziamento da Anvisa? Esses são os temas tratados por Felipe Recondo, diretor de conteúdo e sócio-fundador do JOTA, no Sem Precedentes. 

“Essa decisão retoma temas velhos, tão presentes nos debates sobre judicialização da saúde, que é uma grande resistência do STF a argumentos técnicos e à deferência aos processos regulatórios e de políticas públicas dentro do SUS”, ressalta Natalia Pires de Vasconcelos, professora do Insper, coordenadora do núcleo de saúde e políticas públicas do centro de regulação e democracia do Insper. Vasconcelos é a convidada especial do Sem Precedentes de semana, que conta ainda com a participação dos titulares Juliana Cesario Alvim, da UFMG, e Thomaz Pereira da FGV Direito Rio – excepcionalmente, não há participação de Diego Werneck, do Insper. 

Pela decisão do Supremo, os estados poderão comprar e aplicar as vacinas se houver descumprimento do plano nacional de vacinação contra a covid, definido pelo Ministério da Saúde. Ou ainda se o governo federal não disponibilizar as vacinas rapidamente e em quantidade necessária – o que já está acontecendo. 

Mas a decisão permite a importação de vacinas que ainda não tenham sido autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 

O tribunal mantém com a agência reguladora uma relação de pouca deferência. O mesmo diagnóstico vale para a relação do Congresso com outras agências. São muitos os exemplos de tentativa de parlamentares derrubarem decisões técnicas dos órgãos de regulação. 

No caso das vacinas, a necessidade de imunização rápida da população pode gerar problemas: no afã de driblar a incompetência do Ministério da Saúde, o Supremo pode comprometer a missão essencial da Anvisa. 

Em dezembro passado, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, ligada ao Ministério da Economia, zerou a taxa, antes fixada em 20%. Em reação à possibilidade de que a isenção aumentasse o volume de armamentos em circulação, o Partido Social Brasileiro (PSB) acionou o Supremo. Na época, o ministro Edson Fachin suspendeu a redução; em fevereiro, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator.

O processo, atualmente em vista com Alexandre de Moraes, deve retomar em breve à pauta do STF. A expectativa é que o tribunal confirme a suspensão. Neste episódio, os argumentos dos dois ministros que já votaram para derrubar a política são detalhados e discutidos.

Também é debatido o julgamento em que o STF deve extinguir limite territorial em ação civil pública, permitindo que decisões tenham eficácia em todo o território nacional. Já há maioria do plenário a favor dessa tese, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo. Além disso, é discutida a virada do Supremo que beneficiou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encerrando denúncia da operação Lava Jato.

O podcast é apresentado por Felipe Recondo, diretor de conteúdo e sócio-fundador do JOTA, e tem como time de analistas Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Diego Werneck, professor do Insper; e Thomaz Pereira, professor da FGV Direito Rio.

Na segunda-feira (8/3), o ministro Edson Fachin anulou todas as condenações do ex-presidente Lula impostas pela 13ª Vara Federal de Curitiba, onde Sergio Moro era juiz titular até 2018. Assim, Lula volta a ser ficha limpa e, portanto, elegível nas eleições de 2022.  Em discurso na quarta-feira (10/3), ele criticou o governo de Jair Bolsonaro, dando início a um novo momento no cenário político.

O resultado que livrou Lula já era esperado, mas as apostas eram de que ele viria a partir do processo em que a parcialidade de Moro é contestada. Em 2018, Gilmar Mendes havia pedido vista desse caso e adiantou ao JOTA que seu voto pela suspeição do juiz se restringiria apenas à condenação de Lula no caso do triplex no Guarujá. Depois da decisão de Fachin, Mendes levou o habeas corpus sobre a suspeição de Moro a julgamento. Nunes Marques impediu a conclusão do caso ao pedir vista.

Nessas circunstâncias, Lula ainda seria ficha suja devido a outras condenações. A decisão individual de Fachin, portanto, implicou em uma vitória mais ampla para Lula. Logo surgiram outros reflexos e desconfianças sobre o movimento do ministro, como as hipóteses sobre por que ele anulou as condenações apenas agora.

Os questionamentos que rodeiam o caso Lula no STF são discutidos por Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais; Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo; e Thomaz Pereira, da Faculdade Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro. O programa é apresentado por Felipe Recondo, diretor de conteúdo do JOTA.

Eles também comentam o julgamento sobre legítima defesa da honra no STF, o debate sobre direito de resposta a matérias publicadas pela imprensa e a confirmação da deputada Bia Kicis (PSL-DF) como presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Entre as investigações que se apoiam na lei estão inquéritos policiais que investigam professores universitários por desaprovação ao governo, além de jornalistas e formadores de opinião que chamaram Bolsonaro de genocida publicamente, sobretudo nas redes sociais.

Duas ações, movidas por partidos políticos, foram endereçados ao STF contra a aplicação da LSN para investigar pessoas contrárias à atuação do presidente. Em um dos casos, é pedida a supressão de trechos que ofenderiam preceitos constitucionais, como liberdade de expressão; enquanto no outro, se entende que o texto todo é incompatível com a Constituição. Elas aguardam decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, e definição em julgamento em plenário.

Na análise de quais dispositivos serão derrubados, será preciso que os ministros equilibrem a incidência da Lei de Segurança Nacional em investigações de fake news e inquéritos sobre atos antidemocráticos, mas barre abusos. O time do Sem Precedentes também analisa a nova ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Planalto contra decisões dos governadores de estados para impor restrições à circulação de pessoas no auge da pandemia da Covid-19. Se negada, ela pode ser mais uma derrota do presidente no tribunal.

Esse e outros assuntos na agenda do Supremo são discutidos por Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais; Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo; e Thomaz Pereira, da Faculdade Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro. O programa é apresentado por Felipe Recondo, diretor de conteúdo do JOTA.

 
Para a defesa do ex-presidente, era fundamental que a 2ª Turma julgasse esse caso antes de o plenário analisar a decisão liminar do ministro Edson Fachin que anulou todas as condenações de Lula com fundamento na incompetência da Vara Federal de Curitiba para processar os casos. Se a ordem dos julgamentos tivesse sido inversa, a apreciação sobre a parcialidade de Moro talvez não pudesse acontecer. Por esse motivo, o ministro Gilmar Mendes teria insistido para que a suspeição de Moro fosse julgada rapidamente.

É possível que plenário decida que o julgamento sobre a parcialidade de Moro não deveria ter ocorrido, como defendeu o ministro Fachin. Entretanto, com a decisão da Segunda Turma, já há decisão de parcela do Supremo censurando o trabalho de Moro nos processos contra Lula.

Na terça-feira, quando o ministro Nunes Marques liberou o habeas corpus de Lula para julgamento, a principal incógnita se dava em como se manifestaria a ministra Cármen Lúcia, que em 2018 já havia votado contra a parcialidade de Moro, mas já havia avisado que gostaria de se manifestar novamente. Nenhum dos ministros sabia, definitivamente, qual seria a posição dela. Com a mudança no teor de seu voto, coube a ela formar maioria pela parcialidade de Moro. Esse e outros bastidores do julgamento são discutidos neste episódio do Sem Precedentes, bem como as consequências da decisão para daqui em diante.

O programa é apresentado por Felipe Recondo, diretor de conteúdo do JOTA. Os convidados fixos são Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais; Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo; e Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

Outros temas destrinchados por eles são as ações que contestam a Lei de Segurança Nacional no STF, além da participação do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo, de reunião convocada por Jair Bolsonaro para discutir o enfrentamento à Covid-19.

Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro demitiu o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, que mantinha com o Supremo uma boa relação institucional. Azevedo integrou a equipe de Dias Toffoli na Presidência do STF e estabeleceu pontes estreitas com os ministros do tribunal. No seu lugar, entra Braga Netto, que deve ir ao STF na próxima semana para visitar integrantes da Corte.

Outro tema deste episódio é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 811, protocolada pelo PSD e que contesta o decreto de São Paulo, limitando o funcionamento de templos religiosos. De volta à AGU, André Mendonça pediu ao Supremo uma decisão que permita o funcionamento das igrejas e impeça outros decretos – de outros estados – de impedirem a realização de cultos.

O programa é apresentado por Felipe Recondo, diretor de conteúdo do JOTA. Os convidados fixos são Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais; Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo; e Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

Outros temas destrinchados por eles são a decisão da ministra Rosa Weber de suspender o inquérito aberto de ofício pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, para investigar procuradores da Lava Jato; o arquivamento do pedido de investigação em razão da instalação de um outdoor em que dizia-se que Bolsonaro não valia “um pequi roído”; e a proposta de emenda à constituição para ampliar o número de ministros do Supremo para incluir, na Corte, o procurador-geral da República.

Ao julgar pedido da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure), no sábado (3/4), o ministro Kassio Nunes Marques havia proibido que celebrações em templos e igrejas fossem vetadas por gestores públicos em razão da pandemia. Entretanto, na segunda-feira (5/4) o ministro Gilmar Mendes tomou decisão divergente, rejeitando provisoriamente ação do Partido Social Democrático (PSD) que solicitava a derrubada de decreto estadual que proibiu cerimônias em São Paulo. Esse caso foi ao Plenário do STF e acabou rejeitado por nove votos a dois – além de Nunes Marques, o ministro Dias Toffoli teve o voto vencido. Com isso, o Supremo manteve a validade do decreto.

O resultado da ação era esperado, mas o time do Sem Precedentes analisa outras interrogações e problemas que foram revelados, como o fato de o ministro Nunes Marques ter decidido, por si próprio e na véspera do domingo de Páscoa, permitir a abertura de igrejas e templos em todo o país já no dia seguinte. A decisão veio meses após ter sido designado relator do processo e logo depois de o ministro Gilmar Mendes ter negado dar liminar nesse sentido em outro processo semelhante.

Outra atuação do STF nesta semana em relação à crise sanitária foi a decisão,  também na quinta-feira, do ministro Luís Roberto Barroso determinando a instauração de CPI pelo Senado para investigar a atuação do governo Bolsonaro no combate à pandemia. Politicamente sensível, o parecer provocou reações imediatas tanto do chefe do Executivo quanto de Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado. Agora, cabe ao plenário virtual do STF confirmar a ordem.

O programa é apresentado por Felipe Recondo, diretor de conteúdo do JOTA. Os convidados fixos são Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais; Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo; e Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

Além da destruição observada no plenário do STF, os bolsonaristas também invadiram e depredaram o gabinete da presidente do STF, ministra Rosa Weber. Os ministros caracterizaram o que se passou em Brasília no domingo (8/1) como uma tentativa de golpe de Estado e um atentado terrorista.

Clique aqui e leia o artigo "Nem ‘carta branca’, nem ‘ditadura judicial", escrito por Felipe Recondo e Diego Werneck, na editoria de Opinião e Análise do JOTA.

O relator do processo, ministro Edson Fachin, votou de acordo com essa justificativa. Fachin considerou que a abordagem policial foi direcionada em razão da cor da pele dessa pessoa e, como consequência, anulou a condenação. Há, no entanto, dois votos no sentido contrário, e o julgamento deve prosseguir nos próximos dias.

Esta edição vai abordar questões relevantes que foram levantadas pelos ministros e ainda estão em aberto -- até porque o julgamento ocorre em plenário virtual.

Os dois consideram que o foro para julgar essas pessoas não é o Supremo Tribunal Federal (STF). E ambos rejeitaram as denúncias contra as pessoas presas no acampamento à frente do QG do Exército no dia seguinte aos ataques. Eles argumentam que não haveria indícios de que elas teriam participado dos ataques ou que estivessem associados, de forma organizada e estável, para praticar crimes.

A autorização ao pedido da Polícia Federal culminou na apreensão do celular do ex-chefe do Executivo e na prisão do ex-ajudante de ordens Mauro Cid no caso que envolve a possível falsificação dos dados de vacinação do ex-presidente e de sua filha, Laura Bolsonaro.

O time fixo do podcast -- que conta com o diretor de conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, Diego Werneck (Insper), Juliana Cesario Alvim (UFMG) e Thomaz Pereira (FGV Direito Rio) -- aborda se Moraes deveria mesmo ser o relator da nova investigação contra o ex-chefe do Executivo.

O podcast também discute o julgamento do indulto concedido por Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Maioria dos ministros votou pela inconstitucionalidade do benefício e entendeu que ele não abrange efeitos secundários da pena, como a inelegibilidade decorrente de condenação penal.

O STF vai se debruçar sobre o tema no momento em que o debate na Câmara dos Deputados emperrou e não há previsão de aprovação do PL das Fake News em plenário.

Ao justificar o voto por indeferir o registro de candidatura do ex-coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que houve fraude à Lei da Ficha Limpa, caracterizada pelo pedido de exoneração do cargo de procurador da República enquanto haviam pendentes de análise no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) procedimentos sobre sua atuação no Ministério Público Federal.

A legislação considera inelegível "os magistrados e os membros do Ministério Público (…) que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar". No caso específico, no entanto, não havia nenhum PAD aberto contra Deltan Dallagnol. Tramitavam contra ele 15 procedimentos de natureza diversa no CNMP, como reclamações e sindicâncias.

Ficou decidido que ministros que votaram para absolver o condenado, também participam da discussão da dosimetria da pena.

Na sessão de quinta-feira (25/5), o ministro Dias Toffoli admitiu que, no julgamento do Mensalão, votou pela condenação do ex-presidente do PT José Genoíno com o objetivo de usar a dosimetria para baixar a pena.

"Acabei por optar de votar pela condenação, mas a pena que propus foi de dois anos e oito meses de prisão, o que a tornava prescrita", revelou. " Quanto à multa, eu votei pela punição financeira reduzida, porque, evidentemente, jamais José Genuíno teve alguma vantagem com aquele chamado esquema de corrupção da ação penal 470", completou.

O ministro enfatizou que o voto para condenar foi para poder influenciar o resultado, "já que me retiraram o direito de absolver". Para ele, o Supremo tem a oportunidade de "corrigir uma injustiça, e pessoas sofreram por injustiça que cometemos no passado".

O podcast detalha ainda a atuação de Zanin, sua relação com Lula e os motivos que levaram o presidente a fazer a escolha. Quando estava preso em Curitiba, Lula fez um desabafo a Zanin sobre as decisões dos ministros do Supremo. Disse que os magistrados se deixavam guiar pela pressão da opinião pública ou pela fotografia da política.

Se eleito, a intenção de Lula era indicar um ministro que, na sua visão, fosse essencialmente legalista, em quem pudesse confiar que, a despeito das pressões, aplicaria a lei.

O debate sobre a escolha do presidente é conduzido pelo diretor de conteúdo do JOTA, Felipe Recondo e conta com participação do time fixo do Sem Precedentes, composto por: Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo; Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University; e Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

A ideia é que na sabatina os senadores façam perguntas para conhecer melhor o possível posicionamento de Zanin dentro do Supremo em relação a temas sensíveis aos congressistas. Entre essas questões que o novo episódio do podcast discute estão pautas que já foram julgadas no STF, mas que determinaram a visão da Corte, como cotas raciais, aborto de fetos anencefálicos e união homoafetiva. No futuro, Zanin pode não estar ao lado daqueles que defenderão a descriminalização do aborto pela via judicial.

Os senadores também devem questionar o advogado sobre a relação pessoal com o presidente Lula e como ela afetaria o posicionamento dele no Supremo, afinal Zanin foi o advogado que representou o petista nas ações da Operação Lava Jato. Além disso, ao fazer a indicação para o Supremo, Lula ressaltou que são amigos. Há senadores que o acusam de não observar o princípio da impessoalidade.O debate sobre a sabatina é conduzido pelo diretor de conteúdo do JOTA, Felipe Recondo e conta com participação do time fixo do Sem Precedentes, composto por: Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo; Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University; e Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

O novo episódio do podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição destaca que a sabatina de Zanin trouxe uma novidade: a indolência dos senadores. Tal fato mostrou que Zanin havia agradado à classe política e havia demonstrado, em encontros reservados, estar afinado com a mediana da classe política. 

O alinhamento fez com que a sabatina fosse repleta de perguntas pouco consistentes, sem apresentar obstáculos ao indicado do presidente Lula à vaga.

O debate sobre a sabatina conta ainda com participação do time fixo do Sem Precedentes, composto por: Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University; e Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo. Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, não participa deste episódio.

Exemplo disso é o julgamento da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, que retornou à pauta após oito anos por desejo pessoal da magistrada de votar antes de deixar a Corte. Ao pedir um prazo para revisar seu voto, o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que devolveria o caso em poucas semanas por saber do interesse da ministra em proferir seu voto.

O podcast faz ainda uma análise sobre a competência do Supremo em julgar o tema. Entre os que argumentam que a prerrogativa para esse tipo de definição é do Poder Legislativo está o presidente do Senado, Rodrigo Pacho (PSD-MG). Para ele, ao estabelecer critérios, a Corte invade a competência do Congresso Nacional.

Além do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, a ministra Rosa Weber deve também pautar até outubro o processo em que é discutido o fim do crime de aborto.

O Sem Precedentes é conduzido pelo diretor de conteúdo do JOTA, Felipe Recondo e conta com participação do time fixo do Sem Precedentes, composto por: Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University; e Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro. Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, não participa deste episódio.

A equipe do Sem Precedentes também trata da demora em torno do caso. A ação que contesta a criação do juiz de garantias está no Supremo há quase quatro anos e, além disso, segundo a proposta de Toffoli, após o julgamento, será concedido o prazo de um ano, prorrogável por mais outro, para ser implementado.

Para concluir, o episódio fala sobre o favoritismo do atual vice-procurador eleitoral Paulo Gonet para suceder Augusto Aras na Procuradoria-Geral da República, sobre a liminar concedida por Gilmar Mendes que beneficiou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no caso dos kits de robótica, e sobre a eleição de Luís Roberto Barroso para presidir o STF.

O Sem Precedentes é conduzido pelo diretor de conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, e conta com participação do time fixo composto por: Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University; Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, e Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

O novo episódio aborda ainda o depoimento do hacker Walter Delgatti Neto à CPMI do 8 de janeiro. Aos parlamentares, na quinta-feira (17/8), Delgatti afirmou que Bolsonaro lhe prometeu um indulto, caso fosse punido pela tentativa de violar as urnas eletrônicas. O hacker também disse que o ex-presidente pediu para que ele assumisse a autoria de "grampos" supostamente realizados contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A quinta-feira foi marcante para Bolsonaro. No mesmo dia, o criminalista Cezar Bittencourt, que defende o tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid, afirmou que seu cliente vai confessar e atribuirá a Bolsonaro a responsabilidade pela venda ilegal das joias e de relógios recebidos pelo governo brasileiro como presidente de países estrangeiros. Nesta sexta-feira (18/8), Bittencourt recuou e disse à Globonews não ser verdade que "Mauro Cid vai dedurar Bolsonaro".

Conduzido pelo diretor de conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o episódio destaca que Cid é peça-chave na investigação contra o ex-presidente. Ele entrou na mira da Polícia Federal após operação que revelou suspeita de fraude nos cartões de vacina de Bolsonaro e sua filha Laura, de 12 anos. Essa falsificação ocorreu no fim de dezembro, poucos dias antes de o ex-presidente viajar, e teve como objetivo burlar a regra de vacinação para garantir a entrada de Bolsonaro e família nos Estados Unidos.

O debate conta ainda com participação do time fixo do Sem Precedentes, composto por: Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University; e Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo. Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, não participa deste episódio.

Conduzida pelo diretor de conteúdo do JOTA e apresentador do podcast, Felipe Recondo, a entrevista aborda temas que cercam o funcionamento do Supremo Tribunal Federal, seu papel na sociedade e os posicionamentos e imagem dos ministros que compõem o pleno da instituição.

O papel do STF e a atuação de seus ministros têm sido pauta recorrente entre os brasileiros. A Corte esteve no centro das eleições no ano passado, tanto como alvo de ataques, tanto em relação a suas decisões - especialmente as do ministro Alexandre de Moraes, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A maneira como a sociedade constrói a imagem da Corte e a função efetiva dos ministros é um dos destaques da entrevista. Werneck também fala sobre procedimentos e justificativas que acompanham os passos dos ministros do Supremo e analisa as disfunções e futuro da Corte com a nova composição após aposentadoria da ministra Rosa Weber.

É em torno dessas perguntas o debate do Sem Precedentes desta semana. O novo episódio do podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição relembra as premissas que fizeram o presidente Lula indicar seu ex-advogado para a cadeira no Supremo. Lula buscava uma pessoa em quem pudesse confiar, diferentemente do que fez em suas outras indicações nos seus dois primeiros mandatos.

Antes mesmo de ser sabatinado no Senado, Zanin já era tido como um advogado conservador com pouca aderência às pautas da esquerda. Em junho deste ano, o JOTA destacou que Zanin teria votado contra a descriminalização da homofobia, por exemplo, e ressaltou ainda que o alinhamento em relação à agenda da esquerda também não foi determinante em outras ocasiões para o presidente Lula.

Nesse primeiro mês, Zanin surpreendeu militantes ao votar contra a equiparação de ofensas à população LGBT à injúria racial e contra a descriminalização do porte da maconha para consumo pessoal. Ele também não reconheceu a insignificância em furtos de itens de até R$ 100. O ministro, no entanto, votou contra o marco temporal das terras indígenas.

Conduzido pelo diretor de conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o debate conta com participação do time fixo do Sem Precedentes, composto por: Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University; Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo; e Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

O primeiro réu julgado, o ex-funcionário da Sabesp, Aécio Lúcio Costa Pereira foi condenado a 17 anos de prisão, com início em regime fechado. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. As sessões de quarta e quinta-feira que deram abertura ao julgamento do 8 de janeiro revisitam a história do ataque. E essa versão apresentada pela Corte é o tema abordado pelo Sem Precedentes, podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição.

O episódio desta semana aborda ainda as derrapadas da defesa dos acusados pela invasão aos Três Poderes, os votos dos ministros e as divergências apresentadas entre eles. Uma das cenas que chamaram atenção no julgamento foi o momento em que o advogado Hery Kattwinkel, que atua na defesa de Thiago de Assis Mathar, se enganou e disse: "Diz 'O Pequeno Príncipe', os fins justificam os meios". A citação é de Maquiavel, no livro "O Príncipe".

Kattwinkel, assim como o advogado Sebastião Coelho da Silva, que defende Aécio Lúcio Costa Pereira, usaram a tribuna para criticar os ministros da Corte. Pereira, por exemplo, disse que os ministros do Supremo são as pessoas mais odiadas do país.

Além dessas cenas, os momentos de tensão protagonizados pelos ministros também são debatidos no podcast. Os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça divergiram em alguns momentos sobre os atos de vandalismo e sobre a acusação do crime de golpe de Estado.
O Sem Precedentes é conduzido pelo diretor de conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, e conta com participação de um time fixo, composto por: Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University; Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo; e Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

O voto de Rosa Weber, que foi comemorado por movimentos em defesa dos direitos das mulheres, é o tema do Sem Precedentes desta semana. O podcast do JOTA, que discute o Supremo e a Constituição, aborda os caminhos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 na Corte.

Conduzido pelo diretor de conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o episódio analisa os argumentos apresentados por Rosa Weber e também aponta para o futuro da ação. Com o pedido de destaque, o julgamento deverá continuar no plenário físico, com direito a sustentações orais. O movimento já era esperado, o que indica que o julgamento não irá terminar em breve.

Também participam do debate o time fixo do Sem Precedente, composto por: Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University; Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, e Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo.

Um ponto de destaque desta edição do podcast é o discurso de posse de Barroso, feito na quinta-feira (28/9). O novo presidente da Corte fez uma sinalização ao Congresso e também às Forças Armadas.

Barroso afirmou que não há Poderes hegemônicos e foi contra a ideia de ativismo judiciário. Afirmou que "em todo mundo a democracia constitucional viveu momentos de sobressalto", mas que, no Brasil, as instituições venceram, “tendo ao seu lado a presença indispensável da sociedade civil, da Imprensa e do Congresso Nacional”.

O significado da saída da ministra Rosa Weber e seu legado completam os temas abordados no podcast conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo. Também participam do debate o time fixo do Sem Precedente, composto por: Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University; Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, e Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo.

Nesta semana, em decisão unânime, o Supremo reconheceu estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 foi o primeiro pautado pelo ministro Luís Roberto Barroso em sua presidência, com retomada de seu voto-vista.

Antes de votar, Barroso ressaltou que o tema era um dos mais "complexos" da Corte e não era juridicamente fácil nem barato, mas que deveria ser enfrentado.

Em 2021, em meio à pandemia de Covid-19, houve mais uma vez pedidos ao Supremo para declarar estado de coisas inconstitucional, desta vez na política pública de saúde brasileira. À época, em um dos casos, o hoje ministro aposentado Marco Aurélio chegou a votar por reconhecer o instituto e determinar medidas para combater a questão.

As implicações do uso desse instrumento são abordadas no episódio conduzido pelo diretor de conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, que conta com participação do time fixo composto por: Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University; e Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro. Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, não participa deste episódio.

Recentemente, no julgamento dos primeiros réus do 8 de janeiro, o advogado Sebastião Coelho, que representava um dos réus, disse, em sustentação oral no plenário do STF, aos 11 ministros que eles são "as pessoas mais odiadas do Brasil". Deveria caber à população brasileira este tipo de sentimento em relação aos ministros? Ou deveriam os ministros serem alvo de "ódio"?

Essas duas perguntas também são abordadas no Sem Precedentes desta semana. pelo diretor de conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, que conta com participação do time fixo composto por: Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University; Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, e Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo.

Líder do PL, o senador Carlos Portinho, por exemplo, foi às redes sociais comemorar. “Derrubamos o indicado do Lula para a DPU. Recado dado. Gesto forte! Tenho dito: se colocar o Dino pro STF vai passar vergonha!”, disse.

Lula tem duas indicações importantes pela frente: o sucessor para vaga que era ocupada por Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF) e o próximo procurador-geral da República. A indicação de Roque encontrou nos mais conversadores uma barreira. Isso porque começou a circular em grupos de WhatsApp a informação de que ele teria organizado um seminário sobre aborto na DPU, previsto para acontecer em agosto. O evento não chegou a ser realizado.

Além dos impactos desse recado do Senado para o governo, o Sem Precedentes desta semana também discute o novo formato de sustentações orais no Supremo. Em alguns casos, a Corte prevê uma distância temporal entre as manifestações das partes e dos amici curae e o julgamento do mérito dos processos, dando mais tempo para os ministros avaliarem os casos.

O episódio é conduzido pelo diretor de conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, e conta com a presença de Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University, e Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo.

No podcast, Recondo explica como foi feita a apuração da obra, que aborda como os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se uniram em defesa da instituição durante ataques sofridos no governo do então presidente Jair Bolsonaro.

A investigação para o livro foi iniciada em 2018, antes mesmo de Bolsonaro ter sido eleito, quando o ministro Dias Toffoli, então presidente do Tribunal, convidou o general Fernando Azevedo e Silva para ser seu assessor. No ano seguinte, o general foi empossado por Bolsonaro como ministro da Defesa.

O livro passa pela eleição de Bolsonaro, segue pelas ameaças do ex-presidente e do bolsonarismo ao STF e se encerra com o 8 de janeiro, suas consequências e a reação da Corte aos atentados golpistas. Ao longo da obra, os autores detalham os ataques sofridos pelo Tribunal e como, apesar de suas divergências e disputas internas, os ministros se uniram e atuaram com eficiência em defesa da Corte.

No podcast, o time do Sem Precedentes também faz uma avaliação sobre o que deu certo e o que deu errado nessa estratégia do Supremo na relação com Bolsonaro.

Além de Felipe Recondo, diretor de conteúdo do JOTA, o time fixo do Sem Precedentes conta com: Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University; Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo; e Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

O livro ‘O Tribunal: Como o Supremo se uniu ante a ameaça autoritária’ já se encontra em pré-venda no site da editora Companhia das Letras e na Amazon. O lançamento será no dia 17 de novembro.

O podcast do JOTA, que discute o Supremo e a Constituição, detalha o andamento da PEC no Senado e mostra o momento político em que a decisão foi tomada. O texto foi defendido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que busca dividendos políticos com a medida. Mesmo após a votação, Pacheco negou haver crise com a Corte. Segundo ele, o único propósito é estabelecer equilíbrio entre os Poderes.

Por outro lado, a primeira sessão no STF após a aprovação da medida foi marcada por discursos dos ministros em reação ao texto. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do Tribunal quiser mudar a estrutura e funcionamento do Tribunal. Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”.

Em discurso contundente, o ministro Gilmar Mendes chegou a classificar os senadores como "inequívocos pigmeus morais". O decano afirmou que a Corte “não haverá de submeter-se ao tacão autoritário – venha de onde ele vier, ainda que escamoteado pela representação de maiorias eventuais”.

A aprovação ocorreu na esteira do descontentamento de senadores com movimentos recentes do Supremo, como a derrubada da tese do marco temporal e a liberação para julgamento da ação sobre a descriminalização do aborto.

Mas afinal, a PEC é boa ou é um perigo? Quais os limites do Senado? E do Supremo? Essas perguntas permeiam o debate conduzido pelo diretor de conteúdo do JOTA, Felipe Recondo no podcast, que conta com participação do time fixo composto por: Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University; Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro e Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo.

No entanto, levantou um debate sobre o critério de "notório saber jurídico", exigido para o cargo. Afinal, Flávio Dino tem notório saber jurídico? E isso é importante? Qual a relevância deste requisito no atual contexto das indicações para o STF? São os debates acerca dessas questões que permeiam a nova edição do Sem Precedentes, podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição.

Vale ressaltar que Dino tem carreira na magistratura, que foi exercida no início de sua vida profissional. Entre os cargos que ocupou à época, Dino foi secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando o ministro do STF, Gilmar Mendes, presidiu o órgão. Porém, a principal atuação de Dino foi na política. Ele tem experiência no Executivo estadual, por ter sido governador, e no Legislativo, por ter sido eleito senador e ter iniciado na política como deputado federal.

Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o podcast traz ainda uma análise sobre o momento atual do Supremo e a repercussão da indicação de Flávio Dino. Participa do debate Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University, e Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

Um dos pontos que marcaram a sabatina foi a "dupla condição" de Flávio Dino, de político e indicado ao STF. Tanto senadores de oposição quanto da base aliada mencionaram esta dualidade. Para o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), o fato de Dino ter tido passagem pelos Três Poderes deveria ser tratado como um fator positivo, além disso, o senador ressaltou que o ministro entende das demandas políticas que tem foro no STF.

Já os senadores de oposição questionaram se Dino se declarará impedido de julgar processos que envolvam seus adversários políticos. "Se amanhã qualquer adversário político que eventualmente eu tenha tido, em algum momento, chegar lá, por alguma razão e eu espero que não chegue, evidentemente, terá o tratamento que a lei prevê", respondeu o ministro. Desde sua apresentação, Dino enfatizou que “trocará de roupa” se assumir a cadeira na Corte.

O episódio anterior do podcast explorou o debate gerado com a indicação de Dino sobre notável saber jurídico e o papel político do STF. O Sem Precedentes desta semana discute essa relação entre os Três Poderes e como ela será impactada com as nomeações de Dino e Gonet. Também é abordado o julgamento no STF sobre licença paternidade.

Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o debate conta com participação do time fixo do Sem Precedente, composto por: Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University; Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, e Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo.

O time do Sem Precedentes também destaca o protagonismo do ministro Alexandre de Moraes em relação ao 8 de janeiro e elenca como outro fato marcante do ano a indicação de dois novos ministros para a Corte. Em junho, o presidente Lula indicou seu advogado em ações da Lava Jato, Cristiano Zanin, para o STF. E em novembro, foi a vez de escolher o ministro da Justiça, Flávio Dino.

Eles foram indicados para as vagas abertas com a aposentadoria dos ministros Rosa Weber, que presidia o Supremo, e Ricardo Lewandowski. A presidência de Rosa Weber também teve papel relevante no 8 de janeiro, em mudanças no regimento do Tribunal e no aspecto político da Corte.
Esta relação com os demais Poderes é o terceiro ponto citado no podcast. O time do Sem Precedentes considera que 2023 foi um ano em que a politização no STF se acentuou. Houve maior proximidade com o Executivo, com a presença de ministros atuando nos bastidores.

Os ministros do STF também estreitaram as relações em negociações com o Legislativo. Embora o Senado tenha acelerado a tramitação de projetos que alteram o regimento do Tribunal, ministros do STF se movimentaram para influenciar no resultado das proposições.

Para finalizar, a equipe do podcast faz suas apostas para 2024. O episódio é conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, e conta com participação do time fixo do Sem Precedentes, composto por: Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University; Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, e Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo.

O tribunal volta do recesso, com decisões que dão continuidade à agenda do ano passado. As investigações sobre os atos de 8 de janeiro avançam agora mais rapidamente e ampliam as frentes de apuração: os indícios de que uma estrutura paralela de inteligência foi montada no governo Bolsonaro passa a ser alvo do Supremo.

Uma operação autorizada por Moraes, no início deste ano, atingiu o líder da oposição na Câmara, Carlos Jordy (PL-RJ), e foi criticada por parlamentares, com o argumento de que há falta de equilíbrio entre os Poderes. Os congressistas também questionam o fato de todas as decisões serem de um único ministro.

Já a segunda fase da Operação Vigilância Aproximada atingiu o filho do ex-presidente, vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). A decisão que autorizou a Polícia Federal a realizar os mandados de busca e apreensão, também é do ministro Alexandre de Moraes, que antes já havia permitido busca e apreensão contra Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal e ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Ao dar aval para a PF, Moraes ressaltou a existência de um “núcleo político” por trás do uso da Abin para monitorar “inimigos políticos” e investigações relacionadas aos filhos de Jair Bolsonaro. Os fundamentos das decisões, assim como o impacto político e as perspectivas para o ano no Judiciário são analisados no podcast, que é conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo.

A discussão no podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição conta com participação de seu time fixo, composto por: Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University; Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, e Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo.

O episódio destaca que em outros momentos havia questionamentos sobre a descrição dos fatos que justificavam as medidas adotadas pelo ministro Alexandre de Moraes e pontua que neste caso, ocorre o contrário: há um excesso de fatos. O contexto difere, por exemplo, da operação sobre espionagem ilegal na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), na qual foi expedido um mandado de busca e apreensão contra o filho do ex-presidente Carlos Bolsonaro.

Outro ponto abordado no podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição é a mudança de postura da Procuradoria-Geral da República (PGR) sob o comando de Paulo Gonet. Se antes as decisões de Moraes se amparavam apenas em pedidos da Polícia Federal, esta última teve os requerimentos da Polícia Federal referendados pela PGR.

Para finalizar, o Sem Precedentes traz uma análise sobre as decisões do ministro Dias Toffoli que beneficiaram a Odebrecht e J&F. Para a equipe do podcast, as decisões refletem o problema das monocráticas, que nem a mudança regimental feita na gestão da ministra aposentada Rosa Weber foi capaz de solucionar. A proposta de emenda à Constituição que tramita no Senado para restringir as monocráticas também não seria suficiente para enfrentar a questão e impedir uma decisão como a de Toffoli.

O Sem Precedentes é conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, e conta com participação do time fixo do podcast, composto por: Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, e Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo. Excepcionalmente não participa deste episódio a professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University Juliana Cesario Alvim.

Levantamento feito pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, indica que uma estabilidade como esta só aconteceu entre 1951 e 1956. Desde então, em nenhum outro momento, a Corte teve a mesma composição por tanto tempo. A expectativa é de que uma nova vaga só seja aberta no Supremo em 2028, com a aposentadoria do ministro Luiz Fux, que completará 75 anos em abril, idade limite para atuar na Corte.
Outro fator de estabilidade neste momento é a possibilidade de o recém-empossado procurador-geral da República, Paulo Gonet, também ficar no cargo por quatro anos. O mandato do PGR é de dois anos, permitida a recondução.

Apresentado por Recondo, o podcast também chama atenção para outro fator ligado à posse de Dino, que é o tamanho do acervo de processos que ele herdou da ministra aposentada Rosa Weber. Dino assume a cadeira no Supremo com 343 processos, diferentemente de outros momentos em que havia gabinete de ministros com milhares de processos. Quando tomou posse no Supremo, Alexandre de Moraes, por exemplo, ele herdou 6.597 processos do ministro Teori Zavascki.

A discussão no Sem Precedentes conta com participação de seu time fixo, composto por: Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University e Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro. Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, excepcionalmente não participa deste episódio.

A efetividade dessa decisão é o tema em discussão no episódio desta semana do Sem Precedentes, podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição. O debate conta com participação de especial de três especialistas no assunto: a professora de Direito Civil do IDP, Laura Schertel, o diretor Executivo do InternetLab, Francisco Brito Cruz; e a pesquisadora em tecnologia, poder e sociedade no The Alexander von Humboldt Institute de Berlim, Clara Keller. Os três fazem parte do Comitê de Integridade do TSE e participaram das discussões que levaram à resolução aprovada.

Conduzida pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, com participação da  professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University e integrante do time fixo do Sem Precedentes, Juliana Alvim, a conversa também aborda o que, mesmo com a resolução do TSE, ainda falta para ser feito. Para os entrevistados, é preciso uma resposta do Congresso Nacional, com uma legislação sobre o fluxo de informações, responsabilidades, limites das plataformas.

Além de detalhar a construção do texto, os convidados fazem uma avaliação sobre as decisões do TSE nas últimas eleições e sobre a pressão das plataformas para evitar o avanço de medidas mais restritivas. E também respondem o que ainda falta ser feito.
Até o momento, o Judiciário foi o único Poder que avançou no combate à desinformação e na responsabilização das plataformas. O Congresso Nacional retomou ano passado a discussão sobre uma regulamentação, mas não conseguiu aprovar o PL 2630. O Executivo também não avançou nesta área.

Barroso usou a legislação de Portugal como referência e estabeleceu como parâmetro a posse de 25 gramas da substância. Já Fachin entendeu que o Congresso devia fixar os parâmetros. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Teori Zavascki (falecido).
No ano passado, o recurso voltou à pauta, com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que se limitou à maconha e propôs o porte de 60 gramas para diferenciar usuário de traficante. O voto influenciou o ministro Gilmar Mendes a alterar seu entendimento e também se limitar à maconha. Antes de se aposentar, a ministra Rosa Weber seguiu o posicionamento pela descriminalização da maconha.

O ministro Cristiano Zanin abriu divergência, foi contra a descriminalização e foi seguido por Nunes Marques e André Mendonça, que apresentou voto vista no último dia 6, após interromper o julgamento ano passado.

O retorno do tema à pauta neste ano gerou uma série de questionamentos entre os próprios ministros. Ao abrir a sessão, o presidente da Corte, ministro Barroso, afirmou que o STF não discute a legalização das drogas nem a descriminalização, já que a legislação não criminaliza o usuário. Para Mendonça, se a Corte debate a quantidade para diferenciar, está, sim, tratando da descriminalização também. Para ele, cabe ao Congresso fazer essa definição. Ao pedir vista e suspender mais uma vez o julgamento, o ministro Dias Tofolli afirmou que cabe às agências reguladoras estabelecer parâmetros.

A mudança de rumo no julgamento, a falta de consenso e o que mudou no contexto e no cenário político do país permeiam o Sem Precedentes desta semana. Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o debate conta com participação do time fixo do Sem Precedente, composto por: Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University; Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, e Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo.

Ao apresentar seu voto, o relator do recurso, ministro Luiz Fux afirmou que o caso deveria ser visto sob o prisma da igualdade. “A circunstância de ser mãe é, no meu modo de ver, o bastante para se acionar o direito, pouco importando o fato de não ter engravidado”, disse. No entanto, ele considerou que não poderia haver acúmulo. 

“Eu entendo que benefício análogo, licença-maternidade para uma, benefício análogo à licença-paternidade para a outra, é perfeitamente admissível Eu entendo que benefício análogo, licença-maternidade para uma, benefício análogo à licença-paternidade para a outra, é perfeitamente admissível”, disse. 

Foram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Para eles, ambas as mães devem ter direito a licença-maternidade. “Ao adotar esse posicionamento, nós queremos replicar o modelo tradicional de casamento, homem-mulher, para a união estável homoafetiva, mulher-mulher”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. 

Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o episódio analisa a timidez da Corte ao enfrentar o debate. Participa da conversa a professora de Direito Constitucional da ESPM Ana Laura Barbosa, como convidada especial, além de Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University, e Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro; do time fixo do Sem Precedentes. Excepcionalmente, esta edição não tem a participação do professor do Insper, em São Paulo, Diego Werneck.

Nesta sexta-feira (29/3), abre o prazo para os ministros depositarem seus votos em sessão virtual sobre um recurso enviado pelo ministro Gilmar Mendes, em caso que envolve o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Para o ministro, o julgamento tem potencial de “recalibrar os contornos do foro por prerrogativa de função”. "No caso dos autos, a tese trazida a debate não apenas é relevante, como também pode reconfigurar o alcance de um instituto que é essencial para assegurar o livre exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, garantindo autonomia aos seus titulares", afirmou Mendes.

A discussão está sendo impulsionada pela investigação que envolve o assassinato da vereadora Marielle Franco. Isso porque um dos suspeitos de ser o mandante do crime é o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Embora hoje tenha direito ao foro, por ser parlamentar, à época em que o crime ocorreu, Chiquinho Brazão era vereador. Além disso, as investigações apontam que o crime teria relação com disputas fundiárias, ou seja, não tem relação com o atual mandato de Brazão. 

Pelas regras definidas em 2018, tem direito ao foro privilegiado casos que envolvem deputados e senadores acusados de crimes cometidos durante o mandato e relacionado ao exercício do cargo. Um dos argumentos que levaram a essa redefinição do foro em 2018 foi uma sobrecarga no Tribunal.

Todo esse trâmite e seus possíveis resultados são abordados no episódio do Sem Precedentes desta semana. O debate é conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, e conta com participação especial de Luiz Fernando Esteves, professor do Insper, além do time fixo do Sem Precedentes, composto por: Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, e Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo. Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University, não participa deste episódio.

O julgamento foi iniciado em plenário virtual, depois interrompido por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, que já devolveu as ações e as pautou para o próximo dia 12. Até o momento, cinco ministros já se manifestaram, todos em linha com o voto do relator, apesar de pequenas observações. Falta apenas um voto para que a posição do relator prevaleça.

O ministro Gilmar Mendes votou para ampliar o alcance do foro por prerrogativa de função. Em seu voto, o principal critério para a definição do foro é a condição de agente político com foro (parlamentar, por exemplo) no momento em que o crime foi cometido. A partir deste ponto, ele defende que a prerrogativa de foro se mantém para o julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções, e o foro continua mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois do fim do mandato.

Eis a tese sugerida: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.

Argumentos e as consequências dessa possível mudança de entendimento são discutidos no episódio, conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, e conta com a participação do time fixo do podcast, composto por: Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.

Ainda no domingo, Moraes determinou a inclusão de Musk entre os investigados no inquérito que apura a atuação das milícias digitais no Brasil (INQ 4.874). No dia seguinte, o ministro Dias Toffoli anunciou que liberará seu voto no caso sobre o Marco Civil da Internet e a expectativa é de que o tema seja levado ao plenário até junho.

O Sem Precedentes, o podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição, aborda o caso com a seguinte questão: por que as críticas a Moraes colam?

O episódio trata também da manutenção, pelo Congresso, da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). O parlamentar foi preso por determinação de Moraes no inquérito 4.954, que apura quem são os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes.

Por fim, o podcast analisa o vai e vem da Corte sobre as regras do foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado. Nesta sexta-feira (12/4), a Corte formou maioria para a revisão da regra, no entanto, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça.

O Sem Precedentes é conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, e neste episódio conta com a participação especial de Luiz Fernando Esteves, professor do Insper, além do time fixo, composto por Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University, e Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo. Excepcionalmente Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, não participa deste episódio.

O documento, intitulado "O ataque contra liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil", traz uma lista com 49 decisões do ministro relacionadas à moderação e remoção de conteúdos publicados no X (antigo Twitter) por pessoas investigadas pelo Tribunal. A maior parte do material tornado público estava em sigilo.

O relatório, porém, segundo ressalta o Supremo Tribunal Federal (STF), não traz as “decisões fundamentadas que determinaram a retirada de conteúdo ou perfis, mas sim dos ofícios enviados às plataformas para cumprimento da decisão”. Ou seja, seriam similares ao mandados -- não se tratando da decisão judicial. "Todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação", explica o STF.

O relatório foi enviado à comissão pelo dono do X (ex-Twitter), Elon Musk, que tem protagonizado embates públicos com o STF e em especial, com Alexandre de Moraes, e internacionaliza o debate sobre cerceamento à liberdade de expressão.

Mas afinal, o que há de crítica e narrativa nessa movimentação? A resposta para essa pergunta é o centro do debate desse novo episódio do Sem Precedentes. A conversa é conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, e conta com participação de Thomaz Pereira, professor de Direito, e Ana Laura Barbosa, professora de Direito Constitucional da ESPM. Excepcionalmente, Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University, e Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, não participam deste episódio.

Entre os comentaristas do debate estava o professor Oscar Vilhena, diretor da FGV Direito SP, que questionou Barroso sobre qual seria a agenda do ministro para o Supremo e como o Tribunal pode criar mecanismos para reforçar sua autoridade judiciária sem se envolver na luta política. Barroso, no entanto, respondeu que seus projetos estão mais voltados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do que para o Supremo.
"No Supremo, [o projeto] é manter um ambiente pacífico e produtivo. Sim, pacífico e produtivo, o que é muito importante e tem sido assim desde a gestão da ministra Rosa, felizmente. A gente tem decidido muitas coisas", respondeu o ministro.

No entanto, Barroso não se pronunciou sobre a atuação política da Corte. O ministro foi questionado mais de uma vez sobre essa atuação política, e sobre como ela é vista como fonte recursal de "problemas, derrotas e frustrações da sociedade brasileira". Também foi criticado pela falta de um processo de contenção dos excessos do Supremo. Barroso foi lembrado, por exemplo, de que ao considerar inconstitucional o indulto assinado pelo ex-presidente Michel Temer, o ministro redigiu um indulto em vez de apenas declarar que o documento não era válido e não estava em conformidade com o texto constitucional.

Esses são alguns dos pontos sem uma resposta efetiva do presidente da Corte que o podcast analisa. Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o debate conta com a participação do time fixo do podcast, composto por: Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional, Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.

O Sem Precedentes, podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição, analisa todos os meandros do julgamento sobre a Lei das Estatais na Corte.

Sancionada em 2016 pelo então presidente interino Michel Temer, a Lei das Estatais se propôs a ser um marco de governança para o país. A legislação definiu parâmetros para as nomeações de cargos de alto escalão em estatais, sociedades mistas e subsidiárias. Foi definido, por exemplo, prazo de três anos para que políticos que tenham atuado em estrutura decisória ou em campanha eleitoral possam assumir cargos de direção e em conselhos administrativos. Ficou ainda vedada a participação de ministros, secretários e parlamentares em cargos altos dessas empresas.

Ao conceder a liminar em março do ano passado, Lewandowski, embora tenha considerado a norma louvável, afirmou que foram criadas discriminações desproporcionais, sem considerar critérios de natureza técnica ou profissional que garantam eficiência na gestão. Uma das principais críticas à legislação é o prazo de três anos, o que, para Lewandowski, não tem fundamentação.

Os argumentos que embasaram a liminar também são debatidos no podcast. Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o debate conta com a participação do time fixo do podcast, composto por: Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional, Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.

O podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição aborda ainda a decisão do ministro Dias Toffoli de anular todos os atos da Operação Lava Jato contra o executivo Marcelo Odebrecht. A defesa argumentou ao STF que o caso do executivo era semelhante ao de outros réus que tiveram seus processos anulados por irregularidades na condução das investigações na 13ª Vara Federal de Curitiba. O ministro, porém, manteve o acordo de delação premiada de Marcelo Odebrecht.

Além disso, o novo episódio do Sem Precedentes discute o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que negou os pedidos para cassar o mandato do senador Sergio Moro (União-PR). As ações acusavam o ex-juiz de abuso de poder econômico na pré-campanha eleitoral de 2022. Os partidos autores da ação, o PL e a Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PcdoB) alegavam gastos excessivos e irregulares, além de abusos dos meios de comunicação, considerando a pré-campanha inicial à Presidência, seguida da decisão de Moro de concorrer ao Senado.
Por unanimidade, os ministros do TSE ratificaram decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e consideraram que não há provas robustas que sustentem a alegação. Prevaleceu o voto do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques. Para ele, "não há que se falar em vontade consciente de fraudar as candidaturas anteriores e empregar os recursos dos partidos Podemos e União Brasil para desequilibrar o pleito no Paraná".

Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o debate conta com a participação de: Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional, Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, e Ana Laura Barbosa, professora de Direito Constitucional da ESPM. Excepcionalmente, Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University, não participa deste episódio.

Barroso, que foi seguido por Edson Fachin, propôs que: “Os transexuais têm direito a serem tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público”.

Nesta semana, no entanto, o entendimento mudou. Com o argumento de questão processual, defendido pelo ministro Luiz Fux e seguido por outros sete ministros, a repercussão geral do caso foi cancelada e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

A divergência aberta por Fux e acompanhada pela maioria deixa uma reflexão no ar: nos últimos anos o Brasil mudou, e o Supremo, mudou também? A questão é o tema central do Sem Precedentes desta semana. O podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição analisa as mudanças que ocorreram na Corte ao longo dos últimos anos, em paralelo com as mudanças que o país passou. O episódio tem como ponto central o julgamento do caso de uma mulher trans que foi retirada de dentro do banheiro feminino por seguranças de um shopping de Santa Catarina.

O Sem Precedentes é conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, e neste episódio conta com a participação especial de Luiz Fernando Esteves, professor do Insper, além do time fixo, composto por Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University, e Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional. Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo excepcionalmente não participa deste episódio.

Mas será que a pauta realmente se restringe apenas ao Legislativo? O Sem Precedentes desta semana, podcast do JOTA sobre o Supremo e a Constituição, faz uma provocação e debate o que o STF tem a ver com esse PL. Vale lembrar que, no ano passado, a Corte retomou o julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Ou seja, a agenda legislativa dialoga diretamente com o que está em andamento na Suprema Corte. Antes de se aposentar, em setembro do ano passado, a relatora da ação, ministra Rosa Weber, votou para que o aborto deixe de ser crime, com o argumento de que a fórmula institucional atualmente empregada se mostra excessiva, “ao não considerar a igual proteção dos direitos fundamentais das mulheres, dando prevalência absoluta à tutela da vida em potencial (feto)”.

À época, o tema gerou reações imediatas entre os parlamentares, que já se queixavam da pauta do Supremo. Nos últimos meses, outras ações de direitos fundamentais também geraram reações no Parlamento, como a descriminalização das drogas para consumo próprio, o uso de banheiro por pessoas trans e a suspensão, por liminar do ministro Alexandre de Moraes, de resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a interrupção de gestações acima de 22 semanas em caso de estupro.

Qual é o impacto político desse choque de pautas e o custo para o Supremo? O quanto pesa para o STF seguir agindo e gerando reações na sociedade e no Congresso Nacional? Questões como essas permeiam o debate, conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, com a participação do time fixo do podcast, composto por: Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional, Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.

Barroso reiterou que os ministros do Supremo são contra o consumo de drogas e que, independentemente do resultado do julgamento, o uso de maconha continua sendo considerado ato ilícito, respeitando a vontade do legislador.

Apesar do empenho de Barroso, o ministro André Mendonça argumentou, na sequência que, para ele, o tema deveria ser tratado pelo Congresso. “O legislador definiu que portar drogas é crime, transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador”, disse.

Único a votar na sessão, o ministro Dias Toffoli também fez uma ressalva. Ele ressaltou que, em nenhuma hipótese, está se discutindo a possibilidade de se autorizar a comercialização ou o fornecimento de drogas. “Não se cogita a permissão ou a estimulação ao uso de cannabis ou outras drogas ilícitas, especialmente em ambientes públicos.”

Ao votar, Toffoli abriu uma terceira via. Para ele, o artigo 28 da Lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, ao nem mesmo estabelecer a prisão simples do usuário de drogas, já descriminalizou o porte de drogas para uso próprio. A partir desse entendimento, para Toffoli, a punição de dois meses de serviços comunitários imposta ao usuário, no caso concreto em análise, está de acordo com o previsto no artigo 28 e que ela não acarreta nenhum efeito penal.

A posição meio-termo inaugurada por Toffoli, o discurso de Barroso, o posicionamento de Mendonça e os rumos que o julgamento foi tomando desde 2015 são temas centrais do debate conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo. A conversa conta participação do time fixo do podcast, composto por: Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional, Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.

A norma havia inserido na Constituição a previsão de estado de emergência para viabilizar gastos de R$ 41,25 bilhões com benefícios sociais como a ampliação do Auxílio Brasil e do vale-gás, além da criação de auxílios a taxistas e caminhoneiros no ano em que o então presidente Jair Bolsonaro buscava a reeleição. Esses foram os trechos considerados inconstitucionais. Parte da medida que tratava sobre questões tributárias foi mantida.

No julgamento, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes. O ministro considerou ser de extrema relevância o posicionamento do STF na matéria e defendeu que seria necessário sinalizar que tal artifício “valeu uma vez — e não mais. Porque senão nós corremos o risco de aprimoramento desse modelo”, a fim de evitar novos dribles nas regras da anterioridade e igualdade eleitorais.

A decisão, entretanto, não tem efeitos práticos. Quem recebeu os benefícios segue com os benefícios. O objetivo do STF é que o posicionamento a Corte sirva como precedente para evitar que medidas como essas possam influenciar no processo eleitoral.

O Sem Precedentes, podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição, é conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, com a participação do time fixo do podcast, composto por: Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional, Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.

O podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição relembra as decisões do Supremo em torno do tema e o contexto no qual surgiu a ideia do ministro Gilmar Mendes de convocar a comissão para negociar um consenso. Ciente do tamanho do impasse, no próprio documento que determina a realização das audiências de conciliação, o ministro Gilmar Mendes pede para que as partes se atenham a propostas objetivas e evitem “exposições alongadas e debates infrutíferos sem que sejam apresentadas soluções factíveis de serem implementadas”.

Já no início da audiência, o ministro reconheceu que as respostas tradicionais não estão sendo suficientes para resolver os conflitos. “Esta oportunidade aberta aqui é uma janela de pacificação histórica que deve ser aproveitada por todos para que se tente produzir um resultado em cooperação entre todos os participantes”, disse. “É chegada a hora, hoje, de todos sentarem-se à mesa e chegarem a um consenso mínimo", afirmou. "Conciliação, sempre que possível, é melhor do que conflito, porque em conflito sempre há vencedores e há vencidos”, completou.

Gilmar Mendes é relator de cinco ações que questionam a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023). Em setembro de 2023, o STF decidiu que a data de promulgação da Constituição de 1988 não pode ser usada como marco para definir a ocupação de terra pelas comunidades indígenas. Três meses depois, antes mesmo de a decisão do STF ser publicada, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023 e restabeleceu o marco temporal — o que ensejou o ajuizamento dessas cinco ações. A legislação foi considerada uma resposta à decisão do Supremo.

O debate neste episódio do Sem Precendentes é conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, com a participação de Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, Ana Laura Barbosa, professora de Direito Constitucional da Escola Superior de Propaganda e Marketing, e Luiz Fernando Esteves, professor do Insper e doutor em Direito do Estado.

Em uma tentativa de minimizar as críticas, o STF saiu em defesa do ministro. Na sessão da última quarta-feira (14/8), tanto o presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, quanto o decano, ministro Gilmar Mendes, defenderam a postura de Moraes e lembraram das ameaças à democracia e ao processo eleitoral que estavam acontecendo quando as investigações começaram. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também se manifestou a favor do ministro.

“Todos os atos praticados pelo ministro Alexandre de Moraes se deram no cumprimento do dever e, nós que o acompanhamos de perto, sabemos o custo pessoal e a coragem moral e física que exigiu enfrentar esse tipo de manifestação antidemocrática”, afirmou Barroso.
Já Gilmar Mendes lembrou que “a época dos fatos, além de relator do inquérito das fake News e dos atos antidemocráticos, o eminente ministro Alexandre de Moraes também integrava o TSE. Nessa condição, incumbiu a ele o exercício de poder de polícia que é outorgado a todos os órgãos da Justiça Eleitoral”.

O próprio Alexandre de Moraes, no início da sessão, rebateu as críticas e lamentou que “interpretações falsas, errôneas, de boa ou má-fé” estejam produzindo mais notícias fraudulentas.
O ministro afirmou que “seria esquizofrênico” ele, como relator dos inquéritos e também presidente do TSE na época, se auto-oficiar. Ressaltou ainda que todos os documentos foram enviados de maneira oficial ao STF e, depois, compartilhados com a Procuradoria-Geral da República e com a Polícia Federal. Será que esses argumentos serão suficientes para dissipar as críticas que surgiram quanto à condução das investigações e dos processos?

É isso que está em debate neste episódio do Sem Precedentes, que é conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, com a participação de Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional e Luiz Fernando Esteves, professor do Insper e doutor em Direito do Estado.

Em coletiva de imprensa, Barroso classificou as emendas Pix como um "tema problemático" e disse considerar importante o papel do Legislativo na execução do Orçamento. Ele também mencionou que o volume de recursos será discutido entre os representantes dos Poderes.

O consenso foi fechado após um impasse gerado por decisão do ministro Flávio Dino, ratificada pelo pleno da Corte, de suspender a liberação das emendas até que elas se tornem transparentes e de pedir a divulgação dos recursos liberados desde o governo de Jair Bolsonaro. A medida causou incômodo no Congresso.

A ADI 7.688, que questiona a constitucionalidade das emendas Pix, foi ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Na ação, a Abraji argumentou que a emenda Pix viola princípios fundamentais, como os da publicidade, da moralidade, da eficiência e da legalidade. Alegou ainda que “torna a execução orçamentária da União desprovida de transparência, muitas vezes favorecendo entes federados ao bel prazer de escolhas parlamentares, sem qualquer justificativa, controle ou responsabilização para tanto”.

O Sem Precedentes é conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, e conta com a participação de Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional e Luiz Fernando Esteves, professor do Insper e doutor em Direito do Estado.

O revanchismo de Musk endossa a crise que envolve o Supremo, especialmente o ministro Alexandre de Moraes, e a ala conservadora da política brasileira. Outros temas entram nesse mesmo pacote, como a disputa em torno do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas, a determinação do ministro Flávio Dino, sem ouvir o Congresso, para que o Executivo adote medidas de combate aos incêndios e a questão da descriminalização do aborto.

A linha que conecta essas questões é o tema do novo episódio do Sem Precedentes. O podcast do JOTA sobre a Constituição e o Supremo usa como ponto de partida a decisão desta semana de Alexandre de Moraes contra o X para ampliar o debate em torno dos temas que têm colocado o Congresso, o STF e parte da opinião pública em polos opostos.

A repercussão, inclusive internacional, da decisão de Alexandre de Moraes mostra que o clima está longe de arrefecer e que a ação da Corte dentro do jogo de pressão institucional vai continuar no longo prazo. Os prognósticos dessa crise e o papel que o STF deve ter nos discursos de bolsonaristas nas próximas eleições também estão na pauta do Sem Precedentes.

Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o debate conta com a participação do time fixo do podcast, composto por Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional; Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo; e Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.

O podcast do JOTA, que discute o Supremo e a Constituição, tem como ponto de partida a decisão de Moraes do último dia 30. Na ocasião, ele determinou a suspensão imediata, completa e integral do funcionamento no Brasil da rede social de Elon Musk até que "todas as ordens judiciais proferidas nos presentes autos sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicada, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional".

Estipulou ainda multa diária de até R$ 50 mil para quem usar VPN (virtual private network) para acessar a rede social. A multa imposta pelo ministro foi alvo de questionamentos, inclusive dentro do Supremo. Em seu voto, o ministro Luiz Fux acompanhou Moraes, mas fez a ressalva de que é importante que a decisão "não atinja pessoas naturais e jurídicas indiscriminadamente e que não tenham participado do processo, em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório”.

Outro ponto destacado pelo post é a estratégia da Starlink de apresentar um mandado de segurança para contestar a decisão de Moraes em vez de um agravo. Embora pareça estranha, a decisão foi estratégica. Entre outros fatores, o mandado de segurança não seria julgado pelo próprio Alexandre de Moraes, mas distribuído a outro ministro, o que, embora oferecesse chances mínimas de sucesso, representava uma oportunidade de sair da alçada direta de Moraes.

Por fim, o podcast debate se cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para contestar a decisão. Nesta semana, o ministro Nunes Marques decidiu ouvir a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) nas ADPFs que contestam a decisão de Moraes, com indicativo de que não estaria disposto a resolver o assunto de forma isolada.

Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o debate conta com a participação do time fixo do podcast, composto por Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo; Ana Laura Barbosa, professora de Direito da ESPM, e Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.

Mas, afinal, cabe ao Supremo determinar medidas concretas para que o Executivo combata os incêndios? Essa é a pergunta que norteia o novo episódio do Sem Precedentes. O podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição debate o processo estrutural e as recentes decisões de Flávio Dino sobre as queimadas. Na terça-feira (10/9), Dino afirmou que a situação é muito grave e que o STF foi provocado a se manifestar. Na avaliação do ministro, trata-se de "uma verdadeira pandemia de queimadas que deve ser enfrentada".

O episódio parte deste caso para discutir o processo estrutural: uma ação judicial que tem por objeto um problema estrutural, e busca reformar as organizações em torno do tema. . Para trabalhar em uma legislação sobre o tema, o Senado formou uma Comissão de Juristas para a elaboração de anteprojeto de Lei do Processo Estrutural no Brasil, presidida por Augusto Aras, que já organizou três audiências públicas.

O novo episódio do Sem Precedentes aborda ainda a decisão do Supremo em relação à execução provisória da pena nos casos de julgamento pelo Tribunal do Júri, discute as possíveis repercussões dessa decisão para a execução provisória em outros tipos de casos e trata também da retomada do julgamento sobre o foro privilegiado, incluindo a dúvida sobre se o caso do ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida permanecerá no Supremo com base nessa jurisprudência ou não.

Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o debate conta com a participação de Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional; Ana Laura Barbosa, professora de Direito Constitucional da Escola Superior de Propaganda e Marketing, e Luiz Fernando Esteves, professor do Insper e doutor em Direito do Estado

Em entrevista ao JOTA, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e relator da comissão de juristas responsável pelo projeto, Edilson Vitorelli, explicou por que considera a proposta a melhor solução e rebateu as principais críticas ao modelo. Vitorelli também esclareceu o entendimento de que as decisões do ministro Flávio Dino no combate aos incêndios, como a liberação de créditos extraordinários, seriam medidas com características de processos estruturais.

Isso porque, segundo Vitorelli, o que estamos vivendo hoje é uma crise, "uma situação aguda de incêndios como o Brasil nunca viveu". "O ministro Flávio Dino, então, adotou algumas decisões que, tecnicamente, são apenas decisões daquilo que chamamos de tutela provisória. Ou seja, são ordens para debelar um problema pontual, específico, circunstancial. Elas não têm nada a ver com o plano que está sendo discutido."

O plano de combate aos incêndios, previsto em decisão de março deste ano na ADPF 473, este sim é estrutural, afirma. "A principal característica do processo estrutural é que ele busca se adaptar a essas situações que exigem medidas prospectivas, graduais e duradouras", diz o desembargador. A ideia é "bolar um plano e fazer uma intervenção gradual, futura e progressiva para atender aos direitos. Ou seja, para não deixar esses direitos sem nenhum atendimento, mas também para não cair na banalidade de só conceder ordens individuais a quem ajuizar a ação", pontua.

Ao diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, e ao professor de Direito da Universidade Federal do Paraná, Miguel Godoy, Vitorelli afirma que essas intervenções individuais "prestigiam as pessoas que têm acesso à Justiça, em detrimento de quem está na fila esperando pacientemente".

Um exemplo citado por ele é o caso dos segurados do INSS que buscam a Justiça. Ao acionar a Justiça, o caso do segurado que exigia análise passa à frente. "Quando fazemos isso uma vez, parece pouco, mas quando fazemos isso milhares de vezes, o que acaba acontecendo é que mudamos a ordem da fila. E a fila começa a andar para trás, porque ou eu ajuízo uma ação, ou as outras pessoas estão o tempo todo passando na minha frente, porque são elas que estão ajuizando ações e, como o gestor não quer descumprir decisão judicial, ele prioriza quem tem a ordem judicial."

"Quando pautamos o acesso a políticas públicas pelo acesso à Justiça, tendemos a causar um grande mal, porque beneficiamos as pessoas que têm mais dinheiro, mais informação", acrescenta. "O que o processo estrutural quer é dar uma resposta, na minha opinião, mais adequada a essas situações", completa.

O desembargador reconhece que há críticas e problemas com o processo estrutural. "Estamos tentando contorná-los e estabelecer boas práticas", diz. De acordo com ele, o processo estrutural tenta lidar com esse problema, e não reforçá-lo. "Como? Pensando na ideia de que não podemos pensar em atendimento imediato a todas as pessoas por uma razão simples: não é possível. Não somos capazes, o Brasil é um país grande, com muitas pessoas e pouco dinheiro, e não somos capazes de atender a todas as pessoas ao mesmo tempo."

Na entrevista, o desembargador detalhou os principais pontos do anteprojeto apresentado pela comissão na última segunda-feira (16/9) e citou outros exemplos de casos tratados como processos estruturais.

Esses argumentos soam semelhantes aos adotados em um caso repleto de controvérsias, o do aborto. E é sobre o que este julgamento tem a ver a com o outro que o Sem Precedentes desta semana se debruça. O podcast do JOTA sobre o Supremo e a Constituição aborda a interseção entre os dois processos. Os RE 979.742 (Tema 952) e RE 1.212.272 (Tema 1069), que envolvem as Testemunhas de Jeová, tiveram um desfecho relativamente rápido e unânime, no qual os ministros se uniram em torno da mesma tese.

Na sessão, o ministro Alexandre de Moraes chegou a afirmar que a obrigatoriedade pela transfusão de sangue seria uma imposição do Estado. Já a ministra Cármen Lúcia disse estar "de acordo com a objeção de consciência, sem que haja qualquer ônus, nem para médico, nem para paciente, quanto às escolhas feitas".

Já a ADPF 442, na qual se discute a descriminalização do aborto, está parada no Supremo e longe de um consenso. O mérito da ação começou a ser julgado em plenário virtual em setembro no ano passado. Após o voto solitário da ministra aposentada Rosa Weber favorável à interrupção até a 12 semana de gestão, o ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque, para que o julgamento fosse interrompido e levado a plenário físico. Não há previsão de quando esse caso possa ser retomado.

Em seu voto, Weber usa argumentos que flertam com os adotados para o caso das Testemunhas de Jeová. Entre outros, destaca que "a liberdade constitucional de escolha corresponde à igual dignidade que é atribuída a cada um". Para Weber, a “tutela da vida humana intrauterina é construída, do ponto de vista normativo, com a participação da mulher (...). Se é assim, a intervenção estatal sancionatória, radicada na punição criminal da decisão da mulher, deve demonstrar compatibilidade com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na proteção dos interesses constitucionais em conflito, o que não se verifica”.

Mas afinal, por que os dois casos tiveram trajetórias conflitantes e o que eles mostram sobre a Corte? Perguntas como essas são o norte do episódio conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, com participação do time fixo do podcast, composto por: Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional, Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.

Mas afinal, o que há de constitucional ou não nessas propostas? É a busca por uma resposta para essa pergunta que se baseia o Sem Precedentes desta semana. O podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição vai a fundo no que diz cada um dos textos.

Uma das propostas aprovadas na CCJ é a PEC que limita as decisões monocráticas dos ministros do STF que suspendam a validade dos atos do presidente da República, do Senado ou da Câmara. Outra medida é o projeto de lei que permite que o plenário do Senado decida sobre abertura do processo de impeachment contra ministro do Supremo. Atualmente, quem tem a prerrogativa desta decisão é o presidente da Casa.

Foi aprovado ainda o PL que cria cinco crimes de responsabilidades para os ministros do STF. Entre outros, o projeto tipifica como crime de responsabilidade a usurpação da competência do Congresso por parte de ministros do Supremo. Se aprovados, esses novos crimes podem resultar em processos de impeachment.

Também passou pelo aval dos deputados a PEC que permite ao Congresso Nacional sustar decisões monocráticas de ministros que avancem nas competências do STF ou que tragam inovações no ordenamento jurídico.
No dia seguinte, após a aprovação do pacote, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, fez uma defesa da Corte e disse que não se mexe em instituições que estão funcionando bem. "Não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos, circunstanciais e dos ciclos eleitorais", disse Barroso.

A aprovação das propostas e a fala de Barroso também têm como plano de fundo a crise gerada pela decisão do ministro Flávio Dino de exigir transparência no orçamento secreto e restringir a execução das emendas. Além da discussão sobre a constitucionalidade das propostas, esse contexto também é abordado no Sem Precedentes desta semana.

O podcast do JOTA é conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, e conta com participação do time fixo do podcast, composto por: Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional, Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo, Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.

O podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição detalha o alcance da proposta. A PEC propõe que o Tribunal se limite a conceder liminares, decisões monocráticas e medidas cautelares apenas em ações penais, inquéritos criminais e habeas corpus individuais. O restante seria impactado por essa emenda.

Um exemplo apontado no podcast são as reclamações constitucionais trabalhistas, que poderiam ser afetadas, a depender da interpretação do que se entende por políticas públicas — já que o texto da PEC menciona decisões que afetem essas políticas. Se a interpretação de política pública for ampla, o Supremo pode acabar limitado também nesse sentido.

A mudança impacta também nas consequências para a fila de processos tanto no plenário físico quanto no virtual. De acordo com a PEC, o Tribunal teria de levar praticamente tudo para o plenário, seja o físico ou o virtual, sem a possibilidade de resolução em turma.

O Sem Precedentes também destaca o que ficou de fora da PEC. Existem outros poderes individuais, como o andamento dos processos, que não são abordados pela emenda. O relator continua sendo responsável por decidir quando um processo será liberado para a pauta, e isso pode levar anos. Também não há nada sobre o comportamento individual dos ministros, como participação em eventos, nem sobre a obrigatoriedade de audiências públicas, que seguem sendo prerrogativa do relator.

Por fim, decisões recentes do Supremo que são alvo de críticas também não estão incluídas na PEC. A decisão do ministro Dias Toffoli, que anulou provas e condenações da Lava Jato, ou as ações do ministro Alexandre de Moraes nas investigações criminais — amplamente criticadas pela oposição — não seriam atingidas por essa proposta de emenda constitucional.

Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o debate conta com a participação de Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional; Ana Laura Barbosa, professora de Direito Constitucional da Escola Superior de Propaganda e Marketing, e Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.

O podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição aborda o contexto em que a questão de ordem foi aprovada, o que faz com que a Corte repense a medida e suas consequências em termos de segurança jurídica. A mudança regimental influenciou e influencia julgamentos como o da revisão da vida toda e o da descriminalização do aborto, por exemplo.

Presidente do Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso ponderou as implicações das idas e vindas regimentais, mas afirmou achar válida a rediscussão do tema. Para ele, acaba sendo um “contrassenso e um desperdício de tempo” sobretudo "nas hipóteses em que irreversivelmente se sabe que vai haver modificação em embargos de declaração". A discussão ressurgiu justamente por causa de alterações que tem acontecido nos julgamentos de embargos.

Responsável por retornar à questão, o ministro Luiz Fux afirmou na sessão de quinta-feira (24/10) que conversou com o ministro Alexandre de Moraes, autor da questão de ordem de 2022, e disse que, para ele, a regra "perdeu um pouco o sentido". "Entendo que nós deveríamos repensar o Regimento no sentido de permitir aos novos também que votem em questões que ainda não acabaram. Por que o que diz o Código? Até a proclamação do resultado, pode haver a modificação do voto", disse.

“O mérito está terminando, os novos ministros não podem participar. A hora que vêm os embargos eles podem. E os embargos acabam tendo efeitos infringentes [modificam a decisão inicial]”, ressaltou o ministro Alexandre de Moraes.

A alteração no regimento feita em 2022 ocorreu no curso do julgamento sobre a revisão da vida toda, que é um exemplo no qual os ministros novatos não puderam votar no mérito, mas que tomou um rumo diferente do julgamento inicial na ocasião da apreciação dos embargos. Casos como esse e outras repercussões da regra e de sua possível alteração também são abordadas no episódio desta semana.

Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o debate conta com a participação de Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional, e Luiz Fernando Esteves, professor do Insper e doutor em Direito do Estado.

“É um acordo tão histórico quanto polêmico, ele traz opiniões de diversas naturezas, eu acho que entre os meus pares, os meus parceiros socioambientais, indigenistas, há uma crítica grande por conta da não observância, obviamente, um acordo só é possível se você não observar o texto constitucional”, disse na entrevista.

O ponto que Carolina levanta é a determinação de pagamento de indenização pelo valor da terra nua e benfeitoria das aréas, o que, ao ver dos movimentos indigenistas, desafia o § 6º do artigo 231 da Constituição.

“Há uma crítica imensa dos indigenistas porque você viola diretamente o direito originário, que está na Constituição. Essas terras são originalmente dos indígenas, você estaria pagando a terra para quem ocupou", afirma. "Então, esse acordo traz a novidade no sentido de dar um passo a mais, que a gente ainda vai observar se ele vai funcionar ou não”, afirma.

Além das preocupações dos indigenistas, a entrevista detalha o contexto que tornou a conciliação possível e o que a torna histórica. A área, localizada no município de Antônio João, em Mato Grosso do Sul, foi palco de conflitos prolongados e recentes entre policiais, indígenas e fazendeiros. Desde 2005, era aguardado um desfecho do caso no STF.

Ao JOTA, a advogada também fala sobre a relação do caso com o marco temporal, os impactos do acordo e o que ele aponta para o futuro. Vale lembrar que quem conduziu a conclusão do caso foi o ministro Gilmar Mendes, relator do MS 25.463 sobre a questão e que também é relator das cinco ações que a Lei do Marco Temporal.

O podcast Sem Precedentes, do JOTA, que trata do Supremo e da Constituição, repercute a decisão de Dino e como ela se associa ao Caso Ellwanger, precedente usado pelo ministro e narrado no primeiro episódio da primeira temporada do Podcast do JOTA Paredes São de Vidro. Também discute os riscos do limite excessivo à liberdade expressão e os possíveis reflexos em outras instâncias da Justiça, que podem resvalar em restrições a conteúdos de temas LGBTQIA+ e de gênero

A decisão de Dino atendeu a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negar a retirada das obras de circulação. O ministro argumenta que os livros “desbordam do exercício legítimo dos direitos à liberdade de expressão e de livre manifestação do pensamento, configurando tratamento degradante, capaz de abalar a honra e a imagem de grupos minoritários e de mulheres na sociedade brasileira, de modo a impor a necessária responsabilização dos recorridos”. Ele ordenou que todas as obras fossem destruídas e uma indenização a ser paga pelos autores.

Nos livros barrados, há textos que apontam homossexualidade como “anomalia sexual” e “prática doentia”. As obras barradas são: Curso Avançado de Biodireito; Teoria e Prática do Direito Penal; Curso Avançado de Direito do Consumidor e; Manual de Prática Trabalhista.

Dino reagiu às críticas à sua decisão dizendo que “a liberdade não é indene ao conceito de abuso”. Dino também citou uma frase bíblica atribuída ao apóstolo Pedro: “vivam como pessoas livres, mas não usem a liberdade como desculpa para fazer o mal”.

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Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o debate tem a participação de Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional, Diego Werneck Arguelhes, professor associado do Insper e Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.

“O perigo para outros países é que a reforma judicial está vestida com roupas democráticas. Essa ideia de “vamos escolher os juízes” não parece ruim para muita gente. Parece bom, por que não? Vamos aprofundar a democracia elegendo juízes. (Mas) essa é uma armadilha na qual não se deve cair”, conta Figueroa em entrevista concedida ao JOTA dois dias após o julgamento da Suprema Corte do México que liberou a reforma judicial.

Para o pesquisador, é crucial defender que o Judiciário cumpra uma função diferente da dos poderes eleitos diretamente. “É preciso profissionalização, conhecimento específico das leis, maior duração em seus cargos, ter um horizonte de tempo maior do que os políticos eleitos”, afirma. “É necessário ter cuidado com as origens distintas dos Três poderes do Estado para que cada uma possa cumprir seus diferentes papéis”.

Ao mesmo tempo, diz Figueroa, o Judiciário também deve se aproximar ao máximo da sociedade. “Essa é outra lição do caso do México. Deve comunicar melhor suas sentenças, atender direitos, que é uma das coisas que mais importam aos cidadãos. Deve melhorar o acesso à Justiça e a eficácia na distribuição de justiça”, acrescenta. Caso contrário, diz, o cenário é de risco.

Casos distintos
A situação no México abre uma comparação inevitável com a situação do Brasil e o histórico de embates travados entre o governo de Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal.

No caso mexicano, diz Figueroa, houve um ponto de inflexão, que foi a mudança na presidência da Suprema Corte e um ministro presidente, Arturo Zaldívar, claramente favorável a Obrador ao ponto que, diz o pesquisador, “a deferência se tornou subordinação”. Zaldívar chegou a renunciar à Suprema Corte para entrar na campanha da atual presidente mexicana, Claudia Sheinbaum.

“No caso do Brasil, é muito interessante ver o papel que o Supremo Tribunal Federal teve em estabelecer certos limites, principalmente no governo Bolsonaro”, afirma. “Mas é preciso jogar bem as cartas da prudência, como fizeram com suas cartas de intervenção quando necessário, ou pode acontecer o mesmo que aconteceu no México, com uma resposta agressiva e violenta dos poderes eleitos, dirigida inclusive a eliminar a independência judicial”, diz o pesquisador.

O Brasil não chegou ao mesmo desfecho mexicano, afirma, porque no México se combinaram duas circunstâncias não vistas no caso brasileiro. Uma delas, a existência de um contexto no qual havia incentivos para que o Poder Legislativo apoiasse algumas decisões do Poder Judiciário.

Na entrevista, Dudena afirmou ainda que a eventual proibição do uso de Pix parcelado para o pagamento de apostas será avaliado após o início do mercado regulado, com os dados que a pasta terá em mãos. De acordo com as regras divulgadas em abril, o pagamento poderá ser feito apenas por Pix, transferência e débito.

Outro ponto importante, avalia Dudena, é a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) de ter preservado a legislação atual e mantido a segurança jurídica às empresas. Ao julgar monocraticamente a cautelar na ação ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o ministro determinou a adoção de medidas imediatas que proíbem apostas com recursos do Bolsa Família, mas não suspendeu a norma. A decisão foi referendada pelo STF.

Por fim, o secretário ressaltou que o mercado regulado de apostas exigirá responsabilidade do Banco Central e de setores da saúde, em relação à dependência em bets, e afirmou que é bem-vinda a minuta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que busca expandir seu poder de regulação para incluir empresas que oferecem serviços de infraestrutura digital.

O podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição apresenta neste episódio uma entrevista com Francisco Brito Cruz, diretor executivo e co-fundador do InternetLab, e com Clara Iglesias Keller advogada especializada em regulação da mídia e de tecnologias da informação. Os dois conversam com o diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, sobre o que mudou desde que o Marco Civil da Internet entrou em vigor, quais as lacunas presentes e quais as possibilidades para suprir o espaço em aberto e equilibrar a responsabilização das plataformas.

Neste debate, há algo de certo, segundo Recondo afirma no episódio: o Supremo não vai deixar o Marco Civil da Internet como está. Será preciso esperar o julgamento e as sessões, que certamente serão mais do que as duas previstas, para que se defina os rumos da regulação do setor. O que se sabe é que a realidade mudou e é preciso um novo marco para a governança de conteúdo online.

De acordo com o texto atual, os provedores só poderão ser responsabilizados nos casos em que, após ordem judicial específica, não removerem em tempo hábil conteúdo apontado como ilícito – o modelo chamado “judicial notice and takedown”. Dessa forma, o artigo 19 determinou que a palavra final sobre o que é ou não lícito nas plataformas é sempre do Judiciário e as empresas não podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se não descumprirem decisão judicial de remoção.

Por esse raciocínio, hoje, as empresas são livres para adotarem suas regras e suas operações de moderação de conteúdo, mas não serão obrigadas a indenizar por não atenderem a demanda extrajudicial de um usuário. No entanto, o tema ganhou uma dimensão maior nos últimos anos, após as redes sociais se tornaram protagonistas na disseminação de desinformação, os ataques golpistas e o florescimento do modelo de negócios baseado na geração de conteúdo por usuário.

O podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição aborda as dúvidas que o STF não respondeu, como quais símbolos podem e se podem em prédios novos. Pode em universidades? E em escolas públicas? O episódio destaca que não há legislação específica sobre o tema. É correto, então, que a decisão fique a cargo do presidente do Tribunal ou do responsável pela administração?

O caso concreto, julgado no ARE 1.249.095 com repercussão geral (Tema 1.086), envolve uma representação contra a existência de um crucifixo no plenário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O tribunal negou provimento ao pedido, sob o argumento de que a presença dos símbolos "não colide com a laicidade do Estado brasileiro” e representa a “reafirmação da liberdade religiosa e do respeito a aspectos culturais da sociedade brasileira”. O MPF recorreu no STF em 2019, com o argumento de que o Brasil é um país laico e o poder público não deveria estar vinculado a igreja ou religião.

Ao votar pela permissão do uso de símbolos religiosos, Zanin destacou a forte presença de elementos religiosos na formação da sociedade e da cultura brasileira. "Não fossem apenas os crucifixos, não há como desconsiderar as dezenas de dias consagrados [...], a nomenclatura de ruas, praças, avenidas e outros logradouros públicos, escolas públicas, estados brasileiros, que revelam a força de uma tradição que, antes de segregar, compõe a rica história brasileira", afirmou o ministro no voto.

Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o debate conta com a participação de Diego Werneck Arguelhes, professor associado do Insper e Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.

Ouça o novo episódio do Sem Precedentes

O podcast do JOTA que discute o Supremo e Constituição traz uma avaliação da diretora institucional e analista política do JOTA, Bárbara Baião, do contexto em que a decisão de Dino foi tomada e da reação que causou no Congresso. “É importante situarmos que lá em meados de agosto, a visão do Congresso era de que a própria Suprema Corte havia se colocado em um papel de mediação de um acordo que precisaria ser feito entre os parlamentares com o Palácio do Planalto”, relembra.

De lá para cá, o acordo se materializou em um projeto de lei complementar, com piso, teto de crescimento e algumas regras, que foi sancionado sem veto pelo presidente da República. Para o Congresso, com o acordo entre as partes, o papel do Supremo havia chegado ao fim. “Ia ter uma decisão do ministro Flávio Dino liberando essas emendas, mas o que não estava nos planos e é o que irritou os parlamentares de uma maneira geral é a visão de que o ministro Flávio Dino foi além do acordo costurado entre os poderes”, explica a analista.

Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o episódio detalha o peso dessa decisão dentro do Congresso e como ela afeta a governabilidade. Na quarta-feira (4/12), em evento de celebração aos 10 anos do JOTA, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) reclamou da instabilidade política que esse tipo de decisão gera. Há, entre os parlamentares, uma incompreensão em relação ao papel do Supremo nessa discussão.

Debatem o tema no podcast Thomaz Pereira, professor e especialista em Direito Constitucional, e Ana Laura Barbosa, professora de Direito da ESPM. O episódio também conta com a participação especial de Bárbara Baião, diretora institucional e analista política.

Para participar do debate, o podcast do JOTA sobre o Supremo e a Constituição ouve os especialistas no tema: Francisco Brito Cruz, diretor executivo e co-fundador do InternetLab, e com Clara Iglesias Keller, líder de pesquisa em Tecnologia, Poder e Dominação no Instituto Weizenbaum pelo Centro de Ciências Sociais de Berlim e professora do IDP.

Ambos foram entrevistados no Sem Precedentes do dia 22 de novembro, que antecedeu o início do julgamento, e já neste episódio, eles afirmaram não ver solução satisfatória para este caso. Avaliação que se mantém após a leitura dos votos, a manifestação dos amici curiae e o pedido de vista do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

Um dos impasses deste caso, de acordo com Clara Keller, é sua complexidade. Ela ressalta que há pelo menos três dimensões diferentes em questão: liberdade de expressão, governança de conteúdo online e limites da competência do Supremo — até onde a Corte deve interferir, especialmente quando o tema está sendo discutido pelo Legislativo.

Além disso, Francisco Brito Cruz acrescenta o desafio técnico-acadêmico como outro ponto de complexidade. Para ele, há imprecisões nas falas dos ministros e falta de alinhamento com o cenário internacional. “É chocante a naturalidade com que falam de tornar bem-vindo ao ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade civil objetiva por conteúdo de terceiro”, diz. “Uma coisa é responsabilidade administrativa, dever de cuidado é uma coisa, e isso não se confunde com responsabilidade civil objetiva por conteúdo de terceiro”, completa.

Ele pontua também que não é verdade que a lei europeia estabeleça o monitoramento ativo. “A lei de serviços digitais na Europa, inclusive, veda o monitoramento ativo”, diz. Além disso, o novo episódio do Sem Precedentes traz uma análise sobre o que esperar do voto de Barroso e sobre os limites de atuação da Corte. O voto deve ser proferido na próxima quarta-feira (18/12).

Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, o Sem Precedentes também conta com participação de Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University, e de Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional.

Além de temas que marcaram 2024, o podcast do JOTA sobre o Supremo e a Constituição traz para a conversa uma visão mais geral sobre a conduta da Corte, com um aceno ao conservadorismo, a uma conversa mais clara com a sociedade e a uma postura mais conciliadora.

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Integrante do time fixo do Sem Precedentes, Luiz Fernando Esteves, professor do Insper e doutor em Direito do Estado, avalia que o Supremo tenha sido mais conciliador e “menos decisor talvez”. Entre os exemplos de conciliação estão ações sobre direitos indígenas, orçamento secreto, queimadas e medicamentos. Também é possível incluir nesta lista o caso da desoneração da folha de pagamentos, que embora não tenha sido uma conciliação nos moldes do Supremo, levou a um alinhamento entre os Poderes.

Em relação aos direitos fundamentais, o time do Sem Precedentes avalia que a Corte fez afirmações fortes, mas evitou usar da mesma assertividade na hora de decidir. Um exemplo é o julgamento da descriminalização do porte de drogas, em que o STF definiu quantidades, mas na hora de decidir se restringiu à maconha.

Este julgamento também é citado como exemplo de como o Supremo passou a perceber o contexto em que ele está e como isso afeta o alcance de suas decisões. Enquanto em 2015, havia o debate em torno da legalização de todas as drogas, em 2024, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, pedia a palavra para explicar para a sociedade exatamente o que estava sendo julgado.

O diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, que apresenta o Sem Precedentes, acrescenta como uma marca do ano o “monocratismo”, que continua a ser uma questão, apesar de a Corte ter dito que já o enfrentou. Além de Recondo e de Luiz Fernando Esteves, participam do debate Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional; Ana Laura Barbosa, professora de Direito Constitucional da Escola Superior de Propaganda e Marketing, e Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University.

"O primeiro é de que a litigância predatória, opressiva, abusiva, esse fenômeno é uma espécie de ilícito atípico. Ou seja, ele pode se configurar a partir de uma série de condutas que podem ser reunidas num abuso do direito. Você pode reuni-los num abuso do direito, mas é um conjunto de condutas indeterminado, portanto, é uma ilicitude atípica", afirmou.

Para Didier, a litigância predatória se caracteriza por um conjunto de demandas propostas com objetivo ilícito -- ou seja, contém o elemento da massificação e o elemento da ilicitude da litigância de má-fé. Por isso, em seu ponto de vista, o CNJ agiu bem ao editar a recomendação, visto que ela é um instrumento que não tem força coercitiva, mas sim apresenta aquilo que o órgão entende como bom e recomendável.

"Esse fenômeno vem sendo percebido já há alguns anos, mas ainda sem uma sistematização. A recomendação teve o cuidado de dizer que a litigância opressiva, abusiva, como ela chamou de abusiva, também pode estar no polo passivo", afirma o processualista.

A respeito da insatisfação de advogados e da própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quanto à recomendação do CNJ, Didier afirma que o tema não pode ser um tabu e que a Ordem precisa "sentar para discutir o assunto" sem negar que o problema da litigância predatória existe.

O ponto levantado por Didier refere-se à nota em que a OAB publicou em tom de crítica à aprovação de dois atos normativos aprovados pelo CNJ, sob o argumento de que eles "impactam diretamente o exercício profissional dos advogados" e o "comprometimento do direito constitucional de acesso à Justiça".

"Se a OAB nega que o problema existe, ela não está ajudando. Porque se a atuação é fraudulenta, é a nossa profissão que está sendo colocada em risco. É a minha profissão que está sendo colocada em risco. E é a profissão daqueles que estão sem fraudar, que estão agindo corretamente no polo ativo, em litigância de massa, que pode ser atingido", declarou Didier Jr.

"Os alunos e as alunas, o que eu acho, estão muito mais preocupados no concurso que vai estar aberto quando eles se formarem, nos três anos que eles vão ter que pagar de pedágio até que possam fazer inscrição na Ordem, nas possibilidades de estágio, eventualmente entrar no pós-graduação", afirma a professora.

A professora Vera Karam é a primeira entrevistada da série do JOTA sobre os desafios de ensinar o Direito Constitucional.

A série explora com professores renomados de diferentes universidades e perfis como é o ensino e a formação dos futuros operadores do Direito, em um cenário em que a Constituição para além de um texto jurídico é hoje um campo de inúmeras disputas sociais e econômicas.
Na entrevista em que fala da sua experiência numa universidade pública no Paraná, Karam aponta como momento mais difícil para ensinar Direito Constitucional o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando o próprio presidente assumia posturas de confronto e ameaçava descumprir o que previsto na Constituição ou nas decisões judiciais.

"Naquele momento estava muito difícil, porque havia uma lacuna muito grande entre essa forma de ensinar Direito Constitucional e o que se via e o que se lia, e a prática das posições do Supremo Tribunal Federal também, que a despeito de terem sido importantes no enfrentamento daquele momento de desrespeito cotidiano da Constituição, mas também elas foram bastante heterodoxas."

Para provocar alguma movimentação de suas turmas, Karam busca levar às suas aulas assuntos que tenham mais apelo social, como a descriminalização do aborto e a união homoafetiva. Ainda assim, diz que não consegue perceber tanta vibração de seus alunos.

"Às vezes eu movimento, eu levo casos, falo muito do Supremo Tribunal Federal, que hoje está no nosso cotidiano, ou assim eu provoco, dizendo: "Puxa, vocês acordaram e se deslocaram para a faculdade, porque vocês têm o direito de ir e vir, isso nem sempre foi assim, mas não adianta, eu sinto uma passividade", afirma Karam.

Um cenário que - percebe-se ao longo da série - é bastante diferente da realidade de outros professores de outras universidades e de outros estados.

"Hoje em dia, quando se fala que há uma decisão de uma Corte Constitucional ou do Supremo Tribunal Federal em especial, parece até que você está colocando mais lenha na fogueira, porque pelo menos 30% da sala de aula vai dizer: 'Ah, não, mas aí é a decisão que aquele relator específico era o ministro'. E sempre tem uma predisposição, um preconceito", diz Rufino.

Mas há um lado positivo neste cenário: o interesse pelo Direito Constitucional e o engajamento dos alunos em torno dos debates sobre a Constituição têm aumentado. "E isso é bom. Isso é bom, inclusive para o futuro da disciplina, para o futuro do ensino acadêmico do Direito Constitucional. Aquela velha história, em momentos de crise é que a gente vê novos desafios, novas portas se abrindo e novas oportunidades", afirma.

Rufino descreve que seus os alunos - nos primeiros anos da faculdade - vêm carregados de preconceitos e de pré-concepções sobre os ministros do Supremo. "E aí fica realmente complicado para o professor às vezes dizer, não, mas esqueçamos o quem, vamos focar no argumento, a decisão do ponto de vista argumentativo, ela é correta por causa disso, disso e daquilo. Isso acaba demandando um esforço muito maior do professor no sentido de convencimento", afirma.

"Com essa polarização toda em torno desses temas mais polêmicos, isso acaba tornando difícil o trabalho do professor, de impor certos consensos, ou pelo menos, na verdade, não de impor, de construir certos consensos mínimos em torno de determinados entendimentos que já são consagrados pela jurisprudência ou pela doutrina", avalia Rufino.

Como lidar com essas dificuldades e esses novos desafios? Em parte, recorrendo a outros campos de conhecimento: "Nos últimos anos eu tenho trazido cada vez mais a história e a ciência política para o ensino de direito constitucional. Especialmente a história, ela acaba demonstrando o equívoco de certos argumentos de forma muito mais clara do que do ponto de vista jurídico."

O professor André Rufino é o segundo entrevistado da série do JOTA sobre os desafios de ensinar o Direito Constitucional no Brasil hoje.
A série explora com professores renomados como é o ensino e a formação dos futuros operadores do Direito, em um cenário onde a Constituição é não apenas um texto jurídico, mas também um campo de inúmeras disputas sociais.

"Hoje os alunos partem do princípio de que o Supremo pode tudo. E eles partem desse princípio, você pode alegar, porque tem ideias erradas, mas acho que é porque também eles acompanham as notícias e a impressão que fica é de que não tem, de fato, limites jurídicos", diz Werneck.

Para tentar superar essa questão, Werneck diz levar casos para discussão que tenham argumentos bons para os dois lados do debate e que não mapeiem perfeitamente as posições políticas, como por exemplo o da vaquejada, em que os ministros estão tentando definir o que é crueldade contra animais.

"O desafio é esse, é dizer para eles que, primeiro, o Direito deve importar, dizer que tem limites, não é simplesmente você ter a ideia do que você acha que deveria ser o melhor resultado e escrever umas coisas bonitas lá na decisão", afirma Werneck.

O professor Diego Werneck é o terceiro entrevistado da série do JOTA sobre os desafios de ensinar Direito Constitucional no Brasil polarizado.
A série explora com professores renomados como é o ensino e a formação dos futuros operadores do Direito, em um cenário onde a Constituição é não apenas um texto jurídico, mas também o campo de inúmeras disputas sociais.

O podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição desdobra o discurso simplificador do presidente do Supremo sobre queixas em relação ao Tribunal. Neste primeiro episódio do ano, Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University e integrante do time do Sem Precedentes, considera que o discurso simplista de Barroso “não se mostra suficiente para um certo nível que críticas que quer respostas com mais nuances”.

“Dizer estamos cumprindo a Constituição e por isso não há nada errado com a nossa atuação é muito simplório para quem está criticando, olhando para o Supremo no detalhe e, de alguma maneira, até para quem está criticando o supremo pelas razões erradas. Isso pode dar até uma munição”, avalia a professora.

“Por um lado, entendo que seja papel da presidência do Supremo defendê-lo de suas críticas, por outro, eu não sei quem é convencido com uma defesa feita nesse tom, por isso e eu acho que, inclusive, às vezes afasta até aliados que estão de fato de boa-fé, tentando falar sobre problemas do Supremo, de suas decisões, problemas no seu funcionamento institucional e uma resposta talvez fosse tentar ouvir”, acrescenta o especialista em Direito Constitucional e também integrante do time do podcast, Thomaz Pereira.

Além do discurso de Barroso, o Sem Precedentes desta semana também aborda o que esperar da presidência do ministro Edson Fachin, que assume o comando da Corte em setembro deste ano. Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o episódio conta ainda com a participação de Diego Werneck, professor de Direito Constitucional do Insper.

Apesar de identificar esse caminho que se cruza com a ciência política, o professor diz que ainda “há um espaço para nós juristas para desenvolver argumentos normativos sobre a Constituição”. “Meu receio é que esse espaço tenha diminuído. E eu acho que esse contexto político que nós estamos conversando tem acentuado esse distanciamento das discussões mais normativas”, afirma.

Nas aulas, diante dos alunos na Federal do Pará, Baía diz que hoje um dos seus principais desafios é encontrar formas que permitam construir uma interpretação coerente do sistema constitucional e de seus princípios diante da grande quantidade de decisões do STF.

"Eu penso que atualmente uma das nossas principais dificuldades (...) vai mais no sentido de pensar sobre qual é o local e a posição de um professor de Direito Constitucional em razão de uma profusão de decisões do Supremo Tribunal Federal e de uma dogmática Constitucional que tem desenvolvido trabalhos mais no sentido de descrever essas decisões, em razão, talvez, do tempo, em razão das preocupações dessa dogmática com a venda de materiais para concursos públicos", argumenta.

Em entrevista ao JOTA, ele ressaltou dois pontos que podem ser encarados como obstáculos adicionais: o material didático voltado para concursos públicos, que não estimula um pensamento original, e o contexto político, que fomenta o questionamento sobre os limites do Judiciário e esvazia as discussões normativas.

“Minha preocupação sempre é muito mais em tentar buscar questionar a coerência, a robustez ou não de um determinado argumento da Corte, do que questionar de forma a priori se o Supremo poderia ou não fazer ou tomar certa atitude”, diz.

Breno Baía, professor de Direito Constitucional da UFPA, é o quarto entrevistado da série do JOTA sobre os desafios de ensinar o Direito Constitucional no Brasil polarizado. A série explora com professores renomados como é o ensino e a formação dos futuros operadores do Direito, em um cenário onde a Constituição é não apenas um texto jurídico, mas também um campo de inúmeras disputas sociais.

“A sala de aula de Direito Constitucional tem suas particularidades, mas ela não é tão diferente do nosso entorno de um modo geral. Hoje em dia, até quando você eventualmente vai numa consulta médica, o médico vai trocar ideia com você, quer saber o que você acha do que está acontecendo no Supremo, se determinada conduta do Supremo foi acertada ou errada. A sala de aula acaba refletindo isso", diz. E, consequentemente, também gera questionamentos nos alunos.

Ela conta que quando começou a lecionar a principal discussão era em torno da efetivação dos direitos humanos. "Eu acho que o ensino do Direito Constitucional, no final dos anos 1990 e no início dos anos 2000, era permeado por um otimismo, por um certo entusiasmo, uma narrativa heroica do Direito Constitucional e da Constituição, e que eu acho que hoje, olhando pelo retrovisor, a gente pode ver que era até uma narrativa romantizada, idealizada", afirma.

Ao mesmo tempo, houve uma expansão dos temas julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), aliado aos conflitos recentes, o que fez com que o tempo que ela reservava nas aulas para discutir a história constitucional fosse se estreitando. “Uma coisa que eu tento, por exemplo, mostrar para eles quando eu leciono o controle de constitucionalidade é que não era assim. Já era um tribunal muito poderoso [anteriormente], com muitas ações, mas não era como é hoje. Isso aqui é produto não só da vontade dos ministros. Isso é produto de emendas constitucionais, de leis infraconstitucionais e de interpretações dadas por eles, mas de uma série de mudanças, de reformas que foram legais e que deram essa possibilidade que abriram esses canais."

E, de acordo com a professora, além de ensinar aos alunos os conteúdos para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e para concursos, “que são importantes e que os alunos não têm como abrir mão disso", há o desafio de dar o componente crítico. “Mas sem a pessoa perder. Até porque para ela ser crítica, ela precisa saber. Ela precisa conhecer o que veio antes, o que está acontecendo agora, para poder formular a crítica e construir o que vem depois.”

A professora Jane Reis é a quinta entrevistada da série do JOTA sobre os desafios de ensinar o Direito Constitucional.
A série explora com professores renomados de diferentes universidades e perfis como é o ensino e a formação dos futuros operadores do Direito, em um cenário em que a Constituição para além de um texto jurídico é hoje um campo de inúmeras disputas

O podcast do JOTA que discute o Supremo e a Constituição aborda ainda a composição da peça assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. "Chama a atenção o esforço do PGR de mostrar que nada era à toa. As falas de Bolsonaro, as lives, esses movimentos, o que só reforça a situação peculiar que a gente estava, que era uma tentativa de golpe em câmera lenta feita à luz do dia", afirma no episódio o professor de Direito Constitucional do Insper Diego Werneck.

No documento, Gonet concluiu que Bolsonaro planejou e atuou de forma direta e efetiva para impedir que o presidente Lula e o vice Geraldo Alckmin assumissem o poder em 2023 e buscou apoio das Forças Armadas para isso.

Para Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da Central European University, a denúncia contra o ex-presidente se distancia, por exemplo, das críticas ao Mensalão pela ausência do debate sobre a teoria do domínio de fato. "Nesse caso, existem provas suficientes que tornam desnecessárias uma afirmação desse tipo, que tem que fazer uma construção muito indireta da relação entre as lideranças e os fatos que ocorreram", ressalta.

"A gente tem não só as delações, mas também os testemunhos de chefes das Forças Armadas, no sentido de que houve, sim, um envolvimento direto do ex-presidente Bolsonaro", completa.

O debate no Sem Precedentes é conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, e conta também com a participação de Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional.

Separá-los permite aos alunos perceberem que existe uma diferença entre texto e interpretação que estimula nos estudantes o senso crítico necessário para avaliar se a justificativa apresentada pelos ministros faz sentido ou não.

Uma estratégia usada pela professora para tornar mais participativa as aulas e despertar o senso crítico dos alunos foi começar a abordar nas aulas mais decisões deliberadas pela Corte. "Eu cheguei à conclusão que dar mais decisões como leitura para aula faz sentido justamente por isso. Eles vão ter as decisões e vão poder avaliar por si mesmos qual é o fundamento, e isso vai ser objeto de discussão na sala de aula. E, na minha visão, isso contribui para não ter só esse ceticismo de que agora mudou porque eles quiseram mudar", ilustra Barbosa.

Ao longo de sua jornada lecionando aulas de Direito Constitucional, a professora percebe que os alunos já chegam com uma visão a respeito do que é o Supremo, assim como sobre os ministros. Por outro lado, constata que conforme as discussões acerca da Corte são travadas, os estudantes evoluem na percepção do STF e de seu papel.

"Dá para perceber essa evolução, por mais que seja um aspecto diferente, mas essa evolução na percepção de o que faz o Supremo, qual é a relação do Supremo com os demais órgãos. Então, de fato, acho que contribui para um senso crítico, mas acho que é uma crítica diferente, é uma crítica técnica", afirma.

Ana Laura Barbosa considera que o Direito é relevante e que "segue sendo mais importante do que o Supremo diz que é o Direito".
A professora Ana Laura Barbosa é mais uma entrevistada da série do JOTA sobre os desafios de ensinar Direito Constitucional no Brasil atual.
A série explora com professores renomados como é o ensino e a formação dos futuros operadores do Direito, em um cenário onde a Constituição é não apenas um texto jurídico, mas também o campo de inúmeras disputas sociais.

Um exemplo clássico, afirma, é "se o professor defende uma postura amistosa à proteção do ambiente, sempre vai ter alguém que vai dizer, olha, ele é comunista como se uma coisa tivesse relação com a outra."

Sarlet pondera que com o passar dos anos o contexto foi mudando. Para ele, há dois marcos: o acesso online à jurisprudência e a hiperexposição do Supremo. “Imagina que cada vez mais temas polêmicos, politicamente sensíveis começaram a ser julgados e, ao mesmo tempo, também o ambiente se tornou mais intolerante e mais polarizado.”

Para o futuro, Sarlet aponta o uso da inteligência artificial em pesquisas acadêmicas como um ponto de atenção. "Tem desafios novos e importantes, inclusive muito sérios para professores, obviamente, para os professores que ainda foram forjados num mundo mais analógico. Eu diria, assim, o uso da inteligência artificial generativa em trabalhos acadêmicos, em pesquisa, e mesmo, nós sabemos, no Judiciário, na advocacia e assim por diante. Mas, especialmente, trabalhos acadêmicos, isso, de fato, é um desafio. Nós ainda não sabemos bem como lidar com isso, como regular isso", avalia.

O professor Ingo Sarlet é o sétimo entrevistado da série do JOTA sobre os desafios de ensinar o Direito Constitucional.

A série explora com professores renomados como é o ensino e a formação dos futuros operadores do Direito, em um cenário onde a Constituição é não apenas um texto jurídico, mas também um campo de inúmeras disputas sociais.

"Hoje isso mudou, mudou porque o Supremo mudou, e a interpretação e aplicação da Constituição também é outra", conta em entrevista ao JOTA. "Quem define, sobretudo, a interpretação e aplicação da Constituição é o Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal. E aí ele ganha protagonismo, não só como intérprete-guardião da Constituição. Como ele gosta de dizer, é aquele que detém a última palavra", completa. Uma última palavra bastante relativa, na visão de Godoy.

Como o Supremo assumiu uma centralidade jurídica e política, com ministros se manifestando na televisão, nas rádios, e nas redes sociais, a Corte passou a ser muito mais presente nas aulas de Direito Constitucional. "Os alunos sempre perguntam muito sobre o Supremo. 'Poxa, professor, mas é possível fazer isso?'", diz. Neste contexto, o desafio, segundo Godoy, é "mostrar o erro das decisões no mérito, o equívoco na condução do processo, sem deslegitimar a instituição e sem retirar a autoridade dos ministros".

O professor Miguel Godoy é mais um entrevistado da série do JOTA sobre os desafios de ensinar o Direito Constitucional no Brasil polarizado.
A série explora com professores renomados como é o ensino e a formação dos futuros operadores do Direito, em um cenário em que a Constituição é não apenas um texto jurídico, mas também um campo de inúmeras disputas sociais.

Conduzido pelo diretor de Conteúdo do JOTA, Felipe Recondo, o debate conta com a participação de Luiz Fernando Esteves, professor do Insper e doutor em Direito do Estado; e Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional.

O presidente da 1ª Turma, ministro Cristiano Zanin, marcou para o dia 25 de março o julgamento que vai decidir se o ex-presidente e mais sete aliados se tornam réus em ação penal sobre a tentativa de golpe nas eleições de 2022. O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, liberou os autos para julgamento logo após a manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, pelo recebimento da denúncia.

Antes disso, na sessão virtual do Plenário finalizada na última terça-feira (11/3), os ministros decidiram que investigações de autoridades – como parlamentares, ex-presidentes e ministros de Estado – devem permanecer no STF mesmo após o fim do mandato caso o crime tenha sido cometido durante o período em que ocupava o cargo. O entendimento de até então era que no fim do exercício da função pública, o foro privilegiado acabava.

De acordo com Esteves, esse julgamento coloca fim à dúvida que existia sobre a competência do STF julgar Bolsonaro.
"A denúncia relata diversos episódios em que os encontros aconteceram no Palácio do Planalto, em que o presidente teria movimentado a máquina pública [...]. De acordo com a denúncia, não existem dúvidas que os crimes foram praticados no mandato e relacionados com o mandato. Então, quanto a isso, a nova regra do foro prorrogativo de função do STF dá conta de explicar por que Jair Bolsonaro é processado no STF", diz o professor do Insper.

Em entrevista ao JOTA, ele explica que parte dessa mudança se deve à maneira como os estudantes enxergam o Supremo Tribunal Federal (STF) e como a Corte foi conquistando protagonismo após a promulgação da Constituição em 1988. Horbach também compara ponto a ponto como era o ensino do Direito Constitucional na época em que foi estudante, no início da década de 1990, e como é hoje.

Ele recorda que “ninguém dava muita ênfase ao Direito Constitucional” e que discutir uma ação direta de inconstitucionalidade era algo quase que alheio à realidade. “Os exemplos se tornam muito mais presentes no cotidiano dos alunos, e isso faz com que eles se sintam até mais interessados em relação aos temas. Os temas não são coisas distantes ou abstratas, como eram na minha época.”

“Hoje em dia o Direito Constitucional é percebido pelo aluno como algo que impacta em N questões jurídicas para muito além daquilo que na minha graduação se entendia como Direito Constitucional. Tanto que não é só no Constitucional que a jurisprudência do Supremo virou um referencial primordial”, acrescenta.

Em meio a essa amplitude e influência do Direito Constitucional, Horbach considera um desafio "demonstrar para o aluno que existem várias possibilidades de interpretação dentro dos limites fixados pela norma e que são intransponíveis.”

O professor Carlos Bastide Horbach é mais um entrevistado da série do JOTA sobre os desafios de ensinar Direito Constitucional no Brasil atual. (editado) 

Os participantes do podcast estão convencidos de que a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, será recebida – e por ampla maioria. Mas o que exatamente está sendo julgado? E até onde esse processo pode ir?

Conduzido por Felipe Recondo, diretor de Conteúdo do JOTA, o debate reúne Davi Tangerino, advogado e professor de Direito Penal; Juliana Cesario Alvim, professora adjunta da Faculdade de Direito e Ciências do Estado da UFMG; Thomaz Pereira, especialista em Direito Constitucional; e Ana Laura Barbosa, professora de Direito Constitucional na ESPM.

A amplitude do julgamento
Um dos questionamentos que surgiu durante o episódio é se Bolsonaro teria feito apenas uma tentativa de golpe, ou se promoveu uma série de investidas ao longo do mandato. “Não é uma pergunta retórica”, afirma Recondo. A resposta tem consequências jurídicas severas.
O professor Davi Tangerino chamou atenção para os desafios jurídicos na formulação da denúncia contra o ex-presidente. Segundo ele, o ponto central é compreender que a denúncia é, antes de tudo, um projeto de acusação, baseado em uma interpretação jurídica de fatos colhidos durante a investigação.

Tangerino destacou ainda a dificuldade de aplicar tipos penais inéditos no país, como os crimes contra o Estado Democrático de Direito. “Nós temos uma longa e consolidada tradição de standard mínimo para começar o julgamento de roubo, estupro, corrupção. E estamos levando a julgamento, pela primeira vez, esses tipos penais”, disse.

Para ele, a denúncia mistura elementos centrais e acessórios, e será preciso “afunilar o que é tentativa de golpe, o que é antecedente e o que é consequente”.

Outro ponto levantado ao longo do podcast diz respeito à existência de provas concretas que vinculem Bolsonaro diretamente aos atos golpistas de 8 de janeiro. O episódio debate até que ponto os indícios apresentados pela PGR são suficientes para sustentar uma acusação por tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito — crime previsto no artigo 359-L do Código Penal.

A expectativa é que o julgamento seja concluído até quarta-feira (27/3). Se a denúncia for recebida, Bolsonaro e seus aliados passam à condição de réus. Tanto no Supremo quanto na Procuradoria, a previsão é de que a ação penal seja julgada ainda em 2025.

Ele diz que quando começou a dar aula a discussão era sobre a Constituição como limite ao poder do Estado e, ao mesmo tempo, de defesa de direitos, sobre como promover mais direitos sociais. “Então a discussão era outra, a discussão era sobre a efetividade de direitos sociais, a discussão não era sobre utilizar a Constituição para poder impedir golpe de Estado, utilizar a Constituição para poder impedir autoritarismo, isso estava no passado. Porque você não imaginava pensar em um novo golpe de Estado depois da experiência brasileira em 1964.”

Para Labanca, esse debate tem se intensificado nas salas de aula, principalmente na pós-graduação. “Infelizmente, há casos em que você não tem no aluno de pós-graduação uma visão crítica para perceber as falácias do uso de argumentos constitucionais”, diz. Ele cita como exemplo a interpretação sobre o uso da expressão “dentro das quatro linhas da Constituição”, que era muito utilizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, denunciado por tentativa de golpe de Estado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). “Mas ele está dentro da Constituição por quê?”

A Constituição Federal, afirma Labanca, passou a ser usada para sustentar questões que estão mais inseridas na política, e essa mudança não ocorre somente no Brasil, mas mundialmente. “A gente está preso em um tipo de discussão que a gente não deveria estar mais”, considera.

O professor Marcelo Labanca é mais um entrevistado da série do JOTA sobre os desafios de ensinar Direito Constitucional no Brasil atual.

A série explora com professores renomados como é o ensino e a formação dos futuros operadores do Direito, em um cenário onde a Constituição é não apenas um texto jurídico, mas também um campo de inúmeras disputas sociais.

Logo no início do episódio, o time de analistas discute os fundamentos da decisão e o impacto da rejeição de todas as objeções processuais apresentadas pelas defesas. Para Felipe Recondo, apresentador do programa e diretor de conteúdo do JOTA, isso dá mais força institucional ao relator, ministro Alexandre de Moraes.

"Muitas objeções continuarão sendo feitas tanto por nós aqui, quanto por advogados, pela academia, por quem observa o Tribunal, mas institucionalmente é importante ressaltar que os ministros rejeitaram todas as preliminares que foram levantadas pela defesa, de cerceamento do direito de defesa, falta de acesso às provas, mesmo a de pressão sobre Mauro Cid para manter sua delação premiada", afirma o Recondo.

O episódio conta também com a participação de Juliana Cesario Alvim, professora da Faculdade de Direito e Ciências do Estado da UFMG, e Diego Werneck Arguelhes, professor de Direito Constitucional do Insper.

Cesario Alvim observa que a 1ª Turma acabou se debruçando sobre aspectos que tangenciam o mérito da acusação. Segundo ela, a exibição de vídeos dos ataques do 8 de janeiro indica uma estratégia de comunicação com a sociedade e de reação às teses da defesa. “O Tribunal não deixou a fervura baixar, manteve a temperatura lá no alto”, afirma a professora.

Já Werneck ressalta que o Supremo, ao longo da sessão, demonstrou ser uma "câmara de eco dos debates que estão acontecendo" na sociedade atualmente.

Para o professor, as menções a documentos do governo dos Estados Unidos e a até a filmes do Oscar reforçam essa percepção. “Isso não deixa de passar um certo recibo. Você está dizendo: ‘estou acompanhando o que está acontecendo, isso me afeta e vou responder’”, avalia o professor.

“O STF tinha um papel marginal nas aulas de Direito Constitucional. Na verdade, em geral, discussão sobre instituições tinha um papel marginal", avalia. "Hoje, o interesse é mais forte, isso faz com que, em alguns momentos, eu tenha que lidar com debates que talvez eu lidasse menos há 20 anos, há 15 anos, porque tinha um interesse menor na instituição”, diz.

Virgílio Afonso da Silva conta que um pouco depois de quando começou a dar aula, as decisões do STF sobre aborto de feto anencéfalo e sobre ações afirmativas em universidades já geravam debates acalorados. Mas algo mudou. "Eventualmente, hoje, depende de onde você está e com quem você conversa, o debate pode ser mais do que acalorado, ele pode ser agressivo. E acho que isso existia menos no passado", avalia.

Com alguma frequência, o professor afirma que precisa descer em algumas minúcias para explicar o funcionamento do STF, explicar como determinadas coisas funcionam, se elas deveriam funcionar dessa forma, ou se, eventualmente, deveriam funcionar de outra forma. Um exemplo que ele cita é a indicação de ministro para a Corte. “Isso está no debate do dia a dia das pessoas, e há vinte anos não estava.”

Essa mudança, diz ele, fez com que as aulas também fossem pautadas em desmistificar preconceitos, discutir quais são as alternativas, como poderia ser diferente. “Isso para as pessoas perceberem que as coisas são muito mais complexas do que às vezes elas imaginam", conta o professor, que aponta haver menos passividade e mais engajamento, mais interesse por parte dos alunos nestas questões.

"Talvez na Justiça do Trabalho tenha um pouco desses personagens que ainda acreditam que ele pode transformar o Uber em celetista e que a CLT é o melhor diploma do mundo. Mas, fora daí, eu tenho a impressão que professores e alunos se libertaram de um viés muito ideologizante", acrescenta.

Mendes também considera que, hoje em dia, os alunos estão mais atentos aos debates que ocorrem na sociedade e que há uma maior discussão centralizada no papel do STF. Isso se difere, por exemplo, ao que acontecia no passado, em que a cobrança que havia sobre o Tribunal era de sua "excessiva inércia". Agora, em sua avaliação, se cobra da Corte o seu excesso de "participação".

Diante da importância que o Supremo tem ganhado nos últimos anos, o ministro pondera que os alunos de Direito Constitucional também têm prestado mais atenção nas indicações dos presidentes da República às vagas de ministros do STF — o que, em sua perspectiva, não acontecia no passado. "A gente vê que os alunos perguntam sobre isso, sobre o ativismo, sobre o que se deve fazer, por que o tribunal tem este, aquele papel e aí, obviamente, listam decisões que foram erradas ou que poderiam ter sido diferentes", analisa.

Além disso, na visão do ministro, há também uma discussão efervescente sobre o papel do STF na separação dos Poderes. Em geral, a avaliação entre os alunos sobre o tribunal não é necessariamente negativa, pois eles percebem que, se há disfuncionalidades, talvez o tribunal ajude a reduzi-las ou minimizá-las. Para Mendes, é muito interessante que exista esse debate e que os alunos façam parte, visto que a sala de aula hoje em dia discute um Brasil que ainda está sendo feito.

"E isso é perguntado pelos alunos. A questão do aborto não é do Legislativo? Não deveria ser o Legislativo a decidir sobre este ou aquele tema? E as opiniões são divididas, a propósito, até porque, em muitos casos, o tribunal só atuou na omissão a partir de um lapso de tempo razoável de não disciplina ou de não regulação", destacou Mendes.

O ministro e professor Gilmar Mendes é o último entrevistado da série do JOTA sobre os desafios de ensinar Direito Constitucional no Brasil atual.

A série explorou com professores renomados como é o ensino e a formação dos futuros operadores do Direito, em um cenário onde a Constituição é não apenas um texto jurídico, mas também um campo de inúmeras disputas sociais.

Messias é visto como um jurista de perfil humanista, sensível às desigualdades e mais atento ao impacto social das decisões do que aos cálculos fiscais e sistêmicos. Sua trajetória na AGU, de defesa da Constituição e da mediação institucional, sugere que pode atuar como ponte entre alas opostas da Corte.

A escolha também reacende o debate sobre a presença de advogados da União no STF — sinal de valorização da carreira pública, mas também de uma aproximação maior entre o Palácio do Planalto e o Tribunal.

Com raízes políticas no PT e laços de confiança com o presidente, Messias chega ao Supremo com a missão de traduzir o olhar social do governo em decisões jurídicas — sem romper com a imagem de equilíbrio e técnica que construiu na AGU.

Depois da operação que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal volta ao centro do debate sobre segurança pública e direitos humanos. O tribunal havia imposto restrições às incursões policiais nas favelas, mas a decisão unânime e per curiam de 2025 esvaziou parte dessas limitações e levantou dúvidas sobre a efetividade das decisões estruturais do STF.